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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PESCAR EM POCA PROIBIDA, MESMO SEM PEGAR PEIXE, NO INSIGNIFICANTE Data: 20/09/2016 Fonte: STJ
Um pescador no pode alegar insignificncia de sua conduta, caso seja autuado pela polcia ambiental, pescando em local interditado e em poca proibida, com apetrecho no autorizado, mesmo sem ter apanhado nenhum peixe.

O entendimento foi reafirmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) ao manter a deciso do Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4) que recebeu denncia de crime ambiental contra um pescador de Santa Catarina.

Em maro de 2012, o acusado pescava no meio do canal do rio Ararangu, no encontro deste com o mar, no municpio de Ararangu, utilizando duas tarrafas, quando foi autuado pela Polcia Militar Ambiental.

Os policiais o autuaram com base no artigo 34 da Lei 9.605/98 por pescar em perodo proibido e local interditado, segundo portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama).

Seguro-desemprego

Nesse perodo, o pescador era beneficirio de ajuda financeira disponibilizada pelo Ministrio da Pesca aos pescadores profissionais, durante o perodo de defeso da espcie rosado (bagres).

No acrdo, o TRF4 ressaltou que o seguro-desemprego para pescadores, mais conhecido como seguro-defeso, foi institudo justamente como garantia da subsistncia dos que dependem exclusivamente da pesca, durante o perodo de defeso para permitir a reproduo das espcies.

Inconformada com a deciso do tribunal, a defesa recorreu ao STJ, alegando que, ao ser autuado, o pescador no tinha nenhum peixe, razo pela qual sua conduta deveria ser considerada incapaz de lesar o meio ambiente, o que justificaria a aplicao do princpio da insignificncia.

Jurisprudncia

O relator do caso no STJ, ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma, destacou que a insignificncia penal pressupe a concomitncia de mnima ofensividade da conduta, reduzidssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da leso jurdica provocada. Segundo ele, a jurisprudncia do STJ exclui a aplicao do princpio da insignificncia de situaes como a do pescador de Santa Catarina.

Verifica-se que o acrdo recorrido est de acordo com o entendimento desta corte, no sentido de que no insignificante a conduta de pescar em local e poca proibida, e com petrechos proibidos para pesca, ainda que no tenha sido apreendido qualquer peixe, disse o ministro.

Com a deciso do STJ, o caso volta agora ao juzo de primeiro grau para apurao do crime ambiental, que pode acarretar na aplicao da sano prevista no artigo 34 da Lei 9.605 deteno de um a trs anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1620778

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