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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

BANCO CONDENADO EM R$ 34,4 MIL POR DESCONTAR DINHEIRO DE CLIENTE Data: 20/09/2016 Fonte: TJCE
O Banco do Brasil dever pagar R$ 34.400,00 de indenizao moral e material por descontar ilegalmente tarifa de conta corrente inativa de empresrio. A deciso do juiz auxiliar Magno Rocha Th Mota, da 1 Vara da Comarca de Cascavel, Regio Metropolitana de Fortaleza.

Para o magistrado, a no utilizao da conta corrente no pode ensejar a cobrana de tarifa de manuteno, at em razo da no prestao efetiva de nenhum servio pela instituio financeira que lastreasse a taxao, independentemente de pedido formal de cancelamento.

De acordo com os autos (n 13435-90.2012.8.06.0062), no dia 20 de agosto de 2012, o cliente contratou um seguro para veculo com a empresa Mapfre Vera Cruz. Para efetuar o pagamento das seis parcelas do seguro, ele ativou uma conta corrente do Banco do Brasil, que estava desativada h dois anos. No momento da ativao, ele foi informado de que no existia dbito vinculado conta.

As parcelas seriam debitadas no dia 12 de cada ms. Antes do vencimento da primeira parcela, no entanto, ele fez o deposito do valor. Aps alguns dias, o empresrio se envolveu em um acidente no qual teve perda total do automvel. Ao solicitar a indenizao, a seguradora negou o pedido devido falta de pagamento da primeira prestao do seguro.

Posteriormente, percebeu que o valor depositado na conta foi debitado pelo banco para pagar tarifas bancrias referentes ao perodo de inatividade da conta. Alegando prejuzos ao ficar sem automvel, e ter que alugar um carro para levar a esposa grvida ao mdico todo vez que precisava, o cliente ajuizou ao na Justia. Requereu indenizao moral e material.

Na contestao, a instituio bancria sustentou ser legal a cobrana de tarifas acumuladas no perodo que a conta ficou inativa. Em funo disso, requereu a improcedncia da ao.

Ao julgar o caso, o magistrado determinou o pagamento de indenizao material de R$ 22.150,00, referentes ao valor do veculo, alm de R$ 2.250,00 relativos a alugueis de carro. Ter de pagar ainda R$ 10 mil a ttulo de danos morais.

Segundo o juiz, h dano moral indenizvel, na medida em que inegvel o abalo daquele que, confiante de estar segurado, busca socorro perante transtorno na vida cotidiana, e, em acrscimo, v seu pleito justificadamente recusado pela seguradora, apurando-se culpa exclusiva da instituio financeira. Ele ressaltou ainda que a cobrana de tarifa mensal de conta inativa prtica abusiva atentatria da boa-f objetiva que deve imperar nas relaes negociais.

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