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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

SUSPENSAS AES SOBRE IMPORTAO DE CARRO PARA USO PRPRIO Data: 26/09/2016 Fonte: STJ
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justia (STJ), determinou a suspenso em todo o pas dos processos que discutem a incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importao de automveis para uso prprio, feita por pessoa fsica.

A suspenso vale at que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que no incide IPI nesses casos. No despacho que suspendeu a tramitao dos processos, o ministro encaminhou dois recursos especiais que discutem o tema para serem julgados pela Primeira Seo do STJ na condio de repetitivos.

Repercusso geral

A proposta de reviso foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercusso geral, decidiu pela incidncia do tributo. Ao julgar o processo, o STF modificou a posio seguida at ento.

Aps a deciso do STF, a vice-presidncia do STJ suspendeu os efeitos do julgamento da controvrsia pela Primeira Seo em 2015, sob o rito dos recursos repetitivos. Agora, com a afetao dos novos recursos, os ministros rediscutiro a matria.

O assunto est cadastrado na rea dos recursos repetitivos do STJ como Tema 695.

Na mesma deciso, o ministro Mauro Campbell Marques solicitou dos Tribunais Regionais Federais da 1, 2, e 3 Regio a remessa de um recurso representativo de controvrsia, se houver, para compor o julgamento junto aos processos afetados, que so oriundos da 4 e da 5 Regio.

O ministro deu prazo de 15 dias para manifestao do Ministrio Pblico Federal e da Confederao Nacional da Indstria.

Leia a ntegra da deciso.

Recursos repetitivos

O novo Cdigo de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleo de recursos especiais que tenham controvrsias idnticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a soluo de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurdico a diversos processos gera economia de tempo e segurana jurdica.

No site do STJ possvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangncia das decises de sobrestamento e as teses jurdicas firmadas nos julgamentos, entre outras informaes.

Situao frequente

Apesar do crescimento da indstria automotiva nacional, ainda frequente a importao independente de veculos, especialmente no caso de veculos esportivos, veculos caros e tambm clssicos importados por colecionadores, como no caso de um dos processos afetados.

O assunto gera discusso frequente no Judicirio, pois a incidncia do IPI altera fundamentalmente o valor do bem importado.


Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1622683 REsp 1396488

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