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DECISO APLICA DESCONSIDERAO INVERSA DA PERSONALIDADE JURDICA Data: 26/09/2016 Fonte: STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) reformou acrdo do Tribunal de Justia de So Paulo (TJSP) para manter deciso de primeiro grau que determinou a incluso de uma entidade em ao de cobrana de dvida contrada por ocasio do Ano do Brasil na Frana, em 2005. Os ministros entenderam que a confuso patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicao da desconsiderao inversa da personalidade jurdica.

O caso envolve a empresa DIM-Export e o Instituto Fazer do Brasil, que firmaram contrato de locao de um espao de 40 metros quadrados na Galeria Lafayette, em Paris, para promover uma exposio de produtos brasileiros em junho de 2005.

O valor da locao foi R$ 548.000,00, 10% dos quais pagos na celebrao do contrato. Sem sucesso aps diversas tentativas para receber os 90% restantes, a DIM-Export teve de ajuizar ao de execuo na 27 Vara Civil de So Paulo.

O juzo de primeiro grau aceitou o pedido e determinou o bloqueio do valor da dvida na conta bancria do Instituto Fazer do Brasil. Apesar dos diversos bloqueios eletrnicos, no entanto, as contas no apresentavam saldo.

Fraude

A DIM-Export afirmou ento ter descoberto que o devedor fundara a Associao Brasileira de Exportao de Artesanato (Abexa), em 2010, com a finalidade de se esquivar de bloqueios judiciais e do pagamento de suas obrigaes, em flagrante fraude execuo.

A Abexa teria passado a movimentar os recursos antes pertencentes ao Instituto Fazer do Brasil. Sendo assim, diz a ao, a Abexa tornou-se uma espcie de laranja voltada a receber recursos em nome do executado (Instituto Fazer do Brasil), sem que os valores passassem pelas contas penhoradas.

O juzo de primeiro grau aplicou o instituto da desconsiderao inversa da personalidade jurdica para incluir a Abexa no polo passivo da execuo e determinou a penhora de saldos bancrios da entidade. Inconformada, a Abexa recorreu ao TJSP, que afastou a desconsiderao e mandou liberar os recursos penhorados.

Confuso patrimonial

A DIM-Export recorreu ento ao STJ. A relatoria do caso coube ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma, especializada em direito privado. Inicialmente, o ministro explicou que, embora o recurso especial no comporte reviso de provas, isso no impede o STJ de fazer uma revalorao jurdica dos fatos estabelecidos pelas instncias ordinrias a partir da anlise do acervo probatrio do processo.

Assim, com base nas circunstncias descritas nos autos, e conforme destacado pelo juzo de primeiro grau, Sanseverino apontou que esto ntidos tanto a confuso patrimonial como o desvio de finalidade entre a Abexa e o Instituto Fazer do Brasil.

Por isso, acrescentou, de rigor a manuteno da deciso que determinou a desconsiderao da personalidade jurdica da empresa requerida (Instituto Fazer do Brasil). Com esse entendimento, acompanhado de forma unnime pelos ministros da Terceira Turma, foi restabelecida a deciso de primeiro grau.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1584404

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