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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

INCONSTITUCIONAL LEI QUE INSTITUIU PLANTO DE PRTICA JURDICA Data: 26/09/2016 Fonte: STF
Por unanimidade de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3792 e declarou inconstitucional a Lei 8.865/2006, do Rio Grande do Norte, que determina a realizao de planto criminal pelo escritrio de prtica jurdica gratuita mantido pelo curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), para atender, nos finais de semana e feriados, os casos de priso em flagrante.

Os ministros consideraram que a norma fere a autonomia administrativa, financeira, didtica e cientfica assegurada s universidades (inconstitucionalidade material), alm de conter vcio de iniciativa (inconstitucionalidade formal), na medida em que foi usurpada a iniciativa privativa do governador. Relator da ao, o ministro Dias Toffoli, afirmou, entretanto, que nada impede que o estado realize convnios, inclusive com instituies privadas, para oferecer assistncia judiciria gratuita.

Na ADI, a ento governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituio Federal (artigos 5, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistncia jurdica gratuita aos necessitados deve ser prestada exclusivamente pela Defensoria Pblica. Alm disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituio Federal, na parte em que concede s universidades autonomia didtico-cientfica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de remunerao ao estudante plantonista. Outro argumento exposto na ADI foi o de que, por impor obrigao a secretarias estaduais, a norma deveria ser de iniciativa do chefe do Executivo estadual e no de membro do Legislativo.

Em seu voto (leia a ntegra), o ministro Dias Toffoli invocou a previso da autonomia universitria, consagrada no artigo 207 da Constituio Federal. Embora no se revista de carter de independncia, atributo dos Poderes da Repblica, essa autonomia revela a impossibilidade de exerccio de tutela ou indevida ingerncia no mago prprio de suas funes, assegurando universidade discricionariedade de dispor ou propor legislativamente sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedaggicas, afirmou.

Segundo o relator, a determinao de que o escritrio de prtica jurdica preste servio nos finais de semana, a fim de atender presos necessitados em decorrncia de flagrante delito, implica necessariamente a criao ou ao menos a modificao de atribuies conferidas ao corpo administrativo que serve ao curso de Direito da universidade, isso sem falar que, como os atendimentos sero realizados pelos acadmicos da disciplina, cursando o estgio curricular obrigatrio, a universidade obrigatoriamente ter de alterar as grades curriculares e os horrios dos estudantes para que desenvolvam essas atividades em regime de planto, ou seja, aos sbados, domingos e feriados.
Modulao de efeitos

Como a lei questionada de 2006 e no houve pedido de liminar para suspender a eficcia da norma at o julgamento do mrito da ADI, o ministro Dias Toffoli props a modulao dos efeitos da deciso de hoje para evitar eventuais e arguies de nulidade dos atos praticados pelo escritrio de prtica jurdica gratuita do curso de Direito da Uern. Com isso, a declarao de inconstitucionalidade da lei estadual surtir efeitos a partir da publicao da ata da sesso de hoje. A modulao foi acolhida pelos ministros, com exceo do ministro Marco Aurlio. O ministro Dias Toffoli informou que o processo estava liberado para entrar em pauta desde 2011.


Processos relacionados
ADI 3792

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