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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PATERNIDADE AFETIVA NO EXIME RESPONSABILIDADE DO PAI BIOLGICO Data: 26/09/2016 Fonte: TJSC
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso nesta semana, manteve deciso do Grupo de Cmaras de Direito Civil do Tribunal de Justia de Santa Catarina ao entender que a existncia de paternidade socioafetiva no exime de responsabilidade o pai biolgico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a recurso extraordinrio, com repercusso geral reconhecida, em que um pai biolgico recorreu de acrdo proferido pelo Grupo de Cmaras do TJSC, que estabeleceu a paternidade com reflexos patrimoniais.

O voto proferido em embargos infringentes, de relatoria do desembargador Raulino Jac Brning, afirma:

"A paternidade deveria ser um ato consciente e responsvel, consectrio lgico dos relacionamentos amorosos desprovidos de preveno, sem que fosse necessria a imposio judicial para tal reconhecimento. No entanto, se o prprio pai biolgico priva a filha da condio afetiva que poderiam desenvolver se passassem a conviver, no se pode julg-la por lutar pelo que lhe resta (...). E se o pai biolgico materialmente nada tivesse? Ceifar-se-ia o direito do filho de lutar por um sobrenome? Data maxima venia, um filho no vem ao mundo por escolha prpria, no vem ao mundo em busca de dinheiro...".

O ministro Luiz Fux, relator do processo, entre outros argumentos ponderou no competir lei agir como o Rei Salomo, na conhecida histria em que props dividir uma criana ao meio pela impossibilidade de reconhecer o parentesco entre ela e duas pessoas ao mesmo tempo. Da mesma forma, acrescentou, nos tempos atuais descabe pretender decidir entre a filiao afetiva e a biolgica quando o melhor interesse do descendente o reconhecimento jurdico de ambos os vnculos. A sentena original, reafirmada neste momento, foi da lavra da juza Margani de Mello, na poca lotada na Vara da Famlia da Capital (RE n. 898060).

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