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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

S PROVA CONTRA UM DOS GENITORES IMPEDE GUARDA COMPARTILHADA Data: 28/09/2016 Fonte: STJ
No possvel ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, luz da atual redao do pargrafo 2 do artigo 1.584 do Cdigo Civil, sem a demonstrao cabal de que um dos ex-cnjuges no est apto a exercer o poder familiar.

O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) ao julgar recurso originado em ao de divrcio. A sentena decretou o divrcio do casal, concedeu a guarda do filho menor me e regulou o direito de visita do pai ao filho. A posio da primeira instncia foi confirmada pelo Tribunal de Justia de So Paulo.

Inconformado, o pai alegou violao ao artigo 1.584, inciso II, pargrafo 2, do CC e afirmou que tanto a sentena quanto o acordo ignoraram os elementos que o apontam como pessoa responsvel e apta a cuidar do filho em guarda compartilhada.

O dispositivo em questo estabelece que quando no houver acordo entre a me e o pai quanto guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser aplicada a guarda compartilhada.

Obrigatoriedade

Conforme a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o termo ser no deixa margem para debates perifricos, fixando a presuno de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, ser esse o sistema eleito, salvo se um deles declarar ao magistrado que no deseja a guarda do menor.

A relatora explicou que os julgadores, diante de um conflito exacerbado entre os genitores, vislumbram que aquela situao persistir, podendo gerar grave estresse para a criana ou o adolescente, e optam por recorrer histrica frmula da guarda unilateral, pois nela a criana/adolescente conseguir ter um tranquilo desenvolvimento.

Para ela, entretanto, essa uma situao de tranquilo desenvolvimento incompleto, social e psicologicamente falando, pois suprime do menor um ativo que seu por direito: o convvio com ambos os ascendentes. De acordo com a ministra, comprovada cientificamente a necessidade do referencial binrio para uma perfeita formao do menor.

Prova cabal

Nancy Andrighi afirma que apenas quando houver fundadas razes possvel se opor a que o antigo companheiro partilhe a guarda dos filhos. Nesse sentido, no subsistem, em um cenrio de oposio guarda compartilhada, frgeis argumentos unilaterais desprovidos de prova cabal, que dariam conta da inpcia (geralmente masculina) no trato da prole.

A ministra destacou que o bem-estar e o interesse do menor devem ser priorizados. Segundo ela, apenas possvel afastar a guarda compartilhada na hiptese de inaptido para o exerccio da guarda por parte de um dos ascendentes, pleito que dever ser pedido e provado previamente, ou mesmo incidentalmente, no curso da ao que pede a implantao da guarda compartilhada.

A turma determinou o retorno do processo ao juzo de primeiro grau para, diante de criteriosa avaliao psicossocial dos litigantes e do menor, estabelecer os termos da guarda compartilhada, calcado no disposto no artigo 1.584, pargrafo 3, do Cdigo Civil.

O nmero deste processo no divulgado em razo de segredo judicial.

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