Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

CONTAGEM DE PRAZOS NO NOVO CPC Data: 28/09/2016 Fonte: STJ
Agravo contra deciso monocrtica em matria penal ou processual penal no segue regras do novo CPC

A Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) firmou o entendimento de que o agravo contra deciso monocrtica de relator, em controvrsias que tratam de matria penal ou processual penal nos tribunais superiores, no obedece s regras do novo Cdigo de Processo Civil (CPC) referentes contagem dos prazos em dias teis e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceo dos embargos de declarao.

A deciso, fundamentada no artigo 39 da Lei 8.038, artigo 258 do Regimento Interno do STJ e tambm no artigo 798 do Cdigo de Processo Penal, fixa o prazo de cinco dias para a interposio do agravo.

Esse entendimento pode ser conferido em diversos acrdos do tribunal, j disponibilizados na pgina da Pesquisa Pronta, que permite o acesso rpido jurisprudncia do STJ.

A ferramenta oferece consultas a temas jurdicos relevantes, bem como a acrdos com julgamento de casos notrios. Embora os parmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Processo civil

Alm da anlise sobre a incidncia do novo CPC na contagem de prazo para interposio de agravo ou embargos de declarao contra deciso monocrtica em matria penal ou processual penal, tambm foram disponibilizados quatro outros temas para consulta jurisprudencial, trs relativos a processo civil e um a direito previdencirio.

Em processual civil, possvel conferir decises nas quais o STJ firmou o entendimento de que, nos contratos de mtuo e financiamento, o devedor no tem interesse de agir para a ao de prestao de contas.

Tambm foram selecionados acrdos sobre a desnecessidade de cauo para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execuo provisria; e sobre os documentos indispensveis para ajuizamento da ao de repetio de indbito tributrio.

Nesse ltimo caso, em reiteradas decises, o STJ tem estabelecido que os documentos indispensveis para ajuizamento da ao de repetio de indbito so aqueles hbeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exao, sendo desnecessria, para efeito de reconhecimento do direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providncia que dever ser levada a termo quando da apurao do montante que se pretende restituir, em sede de liquidao do ttulo executivo judicial.

Direito previdencirio

Em direito previdencirio, foram selecionados julgamentos referentes a discusses sobre o tamanho da propriedade como elemento caracterizador do trabalho em regime familiar para fins de concesso de aposentadoria rural.

Para o STJ, o tamanho da propriedade, por si s, no fundamento suficiente descaracterizao do exerccio de trabalho rural em regime de economia familiar.

Acesso permanente

A Pesquisa Pronta est permanentemente disponvel no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudncia > Pesquisa Pronta, na pgina inicial do site, a partir do menu principal de navegao.

COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados