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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

INCAPAZ RECEBER PENSO QUE J ERA PAGA AO PAI Data: 02/10/2016 Fonte: STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de penso por morte que tinha o pai dela como beneficirio anterior. A deciso unnime do colegiado, que acolheu parcialmente recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tambm impediu a possibilidade de duplo pagamento do benefcio pela autarquia.

Inicialmente, a autora da ao narrou que tinha nove anos de idade quando sua me faleceu, em 1994. Contudo, por um equvoco de seus representantes legais, a penso por morte s foi requerida em 2009.

Ela afirmou que desenvolveu doena psiquitrica incapacitante antes de completar 21 anos e, como no estava sujeita prescrio por ser absolutamente incapaz, reunia todas as condies para recebimento do benefcio desde a data do bito de sua me.

SITUAO EXCEPCIONAL

Em primeira instncia, o magistrado considerou devido o pagamento de penso com data retroativa morte da genitora. De acordo com o juiz, a autora era inicialmente dependente da Previdncia Social como filha menor da falecida, situao que perdurou at que ela completasse 21 anos. Aps esse perodo, ela manteve a condio de beneficiria por ser filha maior invlida.

Em relao data de pagamento da penso, a sentena foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4). O julgamento de primeira instncia foi reformado apenas para alterar a forma de incidncia dos juros e da correo monetria aplicveis ao benefcio.

No recurso especial dirigido ao STJ, o INSS explicou que, desde a morte da me, o vivo, pai da autora, estava recebendo o benefcio de forma integral.

Segundo a autarquia previdenciria, existem situaes excepcionais, como no caso em anlise, nas quais parte dos dependentes do seguro ingressam imediatamente com o requerimento de penso e, depois, surgem outros dependentes que tambm pleiteiam a habilitao. Nesses casos, o INSS defendeu que somente a partir do requerimento o beneficirio teria o direito de receber sua cota do benefcio ou excluir os dependentes anteriormente habilitados.

HABILITAO TARDIA

O relator do caso na Segunda Turma, Herman Benjamin, ressaltou que o acrdo do TRF4 estava parcialmente em sintonia com a jurisprudncia do STJ, tendo em vista que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da penso por morte, ele tem direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do falecimento do segurado, mesmo que o pedido no tenha sido feito no prazo de 30 dias aps a morte.

Todavia, o ministro apontou que a discusso trazida no recurso estava centrada na habilitao tardia de dependente incapaz para receber penso que j era paga regularmente a outro dependente.

Nesses casos, o ministro lembrou que o artigo 76 da Lei 8.213/91 (legislao sobre planos de benefcios da Previdncia Social) estipula que a habilitao posterior do dependente somente produz efeitos a partir do momento do requerimento. Dessa forma, afirmou o relator, no h possibilidade de efeitos financeiros em relao ao perodo anterior incluso administrativa do dependente.

Se, por um lado, no possvel exigir da autarquia previdenciria o duplo pagamento de benefcio, o direito do absolutamente incapaz que se habilitou tardiamente penso por morte no deve perecer abstratamente, j que o benefcio foi pago indevidamente at a citada habilitao, concluiu o ministro Benjamin ao dar provimento parcial ao recurso do INSS.

O relator ressaltou que no houve no processo pedido de ressarcimento da autarquia contra o pai da autora, havendo a possibilidade de ingresso de ao com essa finalidade.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): RESP 1479948

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