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STJ AUTORIZA QUEBRA DE SIGILO BANCRIO EM AO DE DIVRCIO Data: 02/10/2016 Fonte: STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancrio de pessoa jurdica que tem como um dos scios o seu ex-marido.

O recurso teve origem em ao de divrcio com pedido de alimentos. Como o casamento foi celebrado sob o regime da comunho universal de bens, no qual todo o patrimnio comum ao casal, a ex-esposa alegou que, embora no fosse scia da empresa, haveria copropriedade das cotas sociais.

O tribunal estadual negou o pedido sob o fundamento de que, como a mulher no ostenta a condio de scia da empresa, seria desaconselhvel a violao do sigilo bancrio de pessoa jurdica. Alm disso, o acrdo destacou que a apurao dos lucros e rendimentos poderia ser obtida por outros meios.

PEDIDO PERTINENTE

No STJ, a deciso foi reformada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a existncia de limitaes que impedem o ex-cnjuge de exercer o pleno direito de propriedade em relao a patrimnio constitudo por cotas de sociedade limitada, mas destacou a pertinncia do pedido.

No desarrazoado o pedido de acesso aos extratos das contas correntes da sociedade empresarial, porquanto ele se caracteriza como comedida e limitada salvaguarda da recorrente quanto ao efetivo patrimnio representado pelas cotas sociais do ex-casal, disse a ministra.

Nancy Andrighi afirmou que o fato de a ex-esposa obter um retrato das transaes econmicas da sociedade empresria em nada prejudicaria o patrimnio dos scios nem os projetos da organizao, mas seria medida necessria ao resguardo do patrimnio partilhado.

inarredvel o fato de que essa circunstncia, no raras vezes, tambm d azo manipulao patrimonial por parte do ex-cnjuge, scio da sociedade empresarial, que, se valendo dessa situao mpar, pode fazer minguar o patrimnio pessoal imediatamente partilhvel com a ex-cnjuge , em favor da empresa, onde ele, a priori, fica indisponibilizado para o casal, mas que, sabe-se, pode ser indiretamente usufrudo pelo scio, explicou a ministra.

PRECEDENTE

Nancy Andrighi tambm destacou o entendimento da turma, firmado em precedente, que entendeu possvel a desconsiderao inversa da personalidade jurdica em caso no qual um ex-cnjuge empresrio utilizou a pessoa jurdica por ele controlada para subtrair da mulher direitos decorrentes do casamento.

Se possvel, em determinadas circunstncias e esta turma j confirmou essa possibilidade , a desconsiderao invertida da personalidade jurdica e toda a devassa nas contas, livros e contratos da sociedade que dela decorrem, qual a razo para que no se defira o pedido singular de quebra de sigilo bancrio da pessoa jurdica, por bvio, medida muito menos gravosa para a sociedade empresarial? , questionou a ministra.

A turma, por unanimidade, acompanhou a relatora e deferiu o pedido de quebra de sigilo bancrio.

O nmero deste processo no divulgado em razo de segredo judicial.

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