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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

RTULOS DE ALIMENTOS TERO DE INFORMAR SOBRE VARIAO NUTRICIONAL Data: 02/10/2016 Fonte: STJ
A Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) ter de exigir dos fabricantes de alimentos a incluso de advertncia de que os valores nutricionais informados nos rtulos dos produtos podem variar em at 20%.

A deciso unnime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) ao julgar recurso apresentado pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) contra deciso do Tribunal Regional Federal da 3 Regio (TRF3).

Aps apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, o MPF ajuizou ao civil pblica para que a Anvisa, utilizando-se de seu poder de normatizar e fiscalizar os produtos alimentcios, exigisse essa advertncia nos rtulos.

NENHUM PREJUZO

Para o TRF3, a variao de 20%, relacionada com as matrias-primas utilizadas na fabricao dos alimentos, no se caracteriza como informao relevante ou essencial, a justificar a insero de advertncia nos rtulos.

No entendimento do tribunal regional, no h justificativa para determinar a advertncia sobre a variao de 20% nas informaes nutricionais dos rtulos de alimentos, quer por no trazer qualquer prejuzo ao consumidor, quer pela possibilidade de criar dvida maior do que eventual esclarecimento.

Inconformado com essa deciso, o MPF recorreu ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, especializada em direito pblico.

TOLERNCIA

Para o ministro, o consumidor tem o direito de ser informado no rtulo dos produtos alimentcios da existncia dessa variao nos valores nutricionais, principalmente porque existe norma da Anvisa permitindo essa tolerncia.

Por meio de atos normativos, a Anvisa regulamentou a informao nutricional e a rotulagem de alimentos, autorizando a tolerncia de at 20% nos valores constantes da informao dos nutrientes declarados no rtulo.

Herman Benjamin ressaltou que o direito informao assegurado pela Constituio Federal (artigo 5, XIV), s sendo possvel limitar tal direito quando contar com evidente e razovel justa causa, o que, obviamente, no a hiptese em julgamento.

MUDANA GIL

Cabe ainda ressaltar que, sobretudo nos alimentos e medicamentos, o rtulo a via mais fcil, barata, gil e eficaz de transmisso de informaes aos consumidores, disse o ministro. Segundo ele, os rtulos so mudados diuturnamente para atender a oportunidades efmeras de negcios, como eventos desportivos ou culturais.

O relator afastou ainda o argumento de que a incluso da advertncia sobre variao de 20% dos valores nutricionais das matrias-primas utilizadas na fabricao dos alimentos cause custo excessivo aos fabricantes.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1537571

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