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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

MANTIDA INDENIZAO A MULHER ATROPELADA QUANDO ERA CRIANA Data: 04/10/2016 Fonte: STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) manteve deciso do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou uma empresa de transporte coletivo a pagar indenizao de danos morais e estticos a uma mulher atropelada por nibus quando era criana. Por unanimidade, o colegiado rejeitou os pedidos da empresa em relao prescrio do direito de reparao, diminuio da indenizao pelo decurso do tempo e modificao do incio da incidncia de juros.

A autora ingressou com ao de reparao contra a empresa Rio Ita Ltda. alegando ter sido vtima de atropelamento em 1991, quando tinha dois anos de idade, o que a deixou com deformidade esttica permanente.

Em primeira instncia, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 20 mil a ttulo de danos estticos. O TJRJ manteve os valores e determinou a incidncia de juros a partir da data do acidente.

Prescrio

A Rio Ita ingressou com recurso especial no STJ, sob a alegao de que, conforme o Cdigo Civil de 2002, seria de trs anos o prazo de prescrio aplicvel ao de reparao, ajuizada apenas em 2009.

A recorrente tambm defendeu que o tribunal fluminense, ao fixar a indenizao, deveria ter levado em conta o tempo transcorrido entre o atropelamento e o incio do processo, o que implicaria reduo no valor a ttulo de danos extrapatrimoniais. Alm disso, alegou que a data da sentena deveria servir como marco inicial para os juros.

Em relao ao prazo prescricional, o ministro relator, Villas Bas Cueva, explicou que a empresa de transporte coletivo era prestadora de servio pblico e, dessa forma, conforme a Lei 9.494/97, decinco anos prazo para pedir indenizao.Como a autora tinha apenas dois anos de idade na data do acidente, e a prescrio no corre contra os absolutamente incapazes, a contagem do prazo foi deflagrada apenas em 2004, quando a vtima atingiu a maioridade relativa, ao completar 16 anos.

Valor baixo

No tocante ao pedido de diminuio da verba pelo decurso do tempo, o ministro reconheceu que a jurisprudncia do STJ aponta que a demora no pedido de indenizao fator influente para a fixao da quantia.

Todavia, segundo ele, a indenizao foi fixada em patamar relativamente baixo se comparada a casos semelhantes, e alm disso no h nada no processo que indique que o TJRJ no tenha levado em conta aquela orientao jurisprudencial ao manter os valores fixados pelo juiz.

O relator tambm entendeu no haver motivo para modificao da deciso do TJRJ em relao aos juros moratrios, j que o acrdo observou a Smula 54 do STJ, que determina sua incidncia a partir do evento danoso no caso de responsabilidade extracontratual.


Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1567490

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