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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

SITUAO EXCEPCIONAL E AUTORIZA MUDANA DE NOME CIVIL Data: 04/10/2016 Fonte: STJ
Em deciso unnime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) admitiu a retificao do nome de uma mulher para acrescentar o sobrenome materno, que no havia sido transmitido poca de seu registro de nascimento, mas que foi adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada.

Aps o matrimnio, alm de incorporar o sobrenome do marido, a mulher acrescentou sobrenome materno que no tinha recebido em sua certido de nascimento. Depois de 23 anos de vida conjugal, entretanto, o casal se divorciou, e o nome de solteira foi restitudo.

A mulher, ento, ajuizou ao com pedido de retificao de registro de nascimento para que pudesse continuar usando o segundo sobrenome da me, adotado por mais de duas dcadas. Em primeira instncia, o juiz considerou que a situao no tinha o poder de flexibilizar o princpio da imutabilidade do nome e negou o pedido. A sentena foi mantida na apelao.

Dignidade humana

No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu pela reforma da deciso. Para ele, o deferimento do pedido no s atende aos princpios da individualizao e identificao da pessoa, como tambm ao princpio fundamental da dignidade humana, por permitir que a mulher tenha formalizado, em seu registro de nascimento, o nome que utilizou durante os 23 anos em que esteve casada.

A motivao encontra-se na proteo dignidade da recorrente, que por metade de sua vida foi conhecida por sobrenome que inclua o apelido materno e, mais ainda, que pretende adequar o registro pblico sua identidade familiar, tornando seu sobrenome igual ao da me e dos avs, concluiu o relator.


Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1393195

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