Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

HERDEIRO NO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO EM INVENTRIO Data: 04/10/2016 Fonte: STJ
Enquanto estiver em tramitao o inventrio, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro no detm legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compem o acervo hereditrio, sendo essa legitimidade exclusiva do esplio devidamente representado.

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra deciso da Justia de Pernambuco que extinguiu, sem resoluo de mrito, os embargos de terceiro opostos por herdeiros contra uma penhora em execuo nos autos do inventrio de sua genitora.

Esplio

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, os herdeiros so partes ilegtimas para oposio dos embargos de terceiro. Segundo ela, com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execuo precisa ser regularizada, e, nos termos do artigo 43 do Cdigo de Processo Civil de 1973 (CPC/73), o esplio dever integrar o polo passivo para que a execuo prossiga.

Regularizada a representatividade das partes, ser o esplio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execuo, a partir do momento em que ingressa nos autos, disse a ministra.

Nancy Andrighi citou, ainda, precedente da Quarta Turma no qual no se reconheceu a legitimidade de herdeiros para atuar na condio de terceiro. Segundo o acrdo, o herdeiro no ostenta a qualidade de terceiro porque se sujeita aos efeitos do ttulo executado.


Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1622544

COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados