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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

EX-PREFEITO DE NITERI CONDENADO POR IRREGULARIDADES Data: 06/10/2016 Fonte: TJRJ
O juiz Rodrigo Jos Meano Brito, da 5 Vara Cvel de Niteri, condenou o ex-prefeito da cidade Jorge Roberto Saad Silveira, juntamente com Jos Roberto Vinagre Mocarzel e Euclides Bueno Neto, a devolverem, de forma solidria, aos cofres pblicos o valor de R$ 249.557,00, por irregularidades cometidas no pagamento do aluguel social. Os rus, que tiveram os direitos polticos suspensos pelo prazo de cinco anos, esto ainda obrigados ao pagamento de multa civil tambm no valor de R$ 249.557,00, custas processuais e honorrios dos advogados arbitrados em R$ 10 mil. Jos Roberto Vinagre Mocarzel ocupou o cargo de presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanizao e Saneamento (Emusa) na administrao de Jos Roberto Silveira, e Euclides Bueno Neto foi secretrio de Fazenda.

Na ao de improbidade administrativa proposta pelo Ministrio Pblico foi relatado que a Secretaria Municipal de Fazenda contratou de forma direta, sem licitao, a empresa Transvip como responsvel pelo pagamento dos benefcios do programa de aluguel social. Alm da inexistncia de licitao, os pagamentos foram realizados em espcie. Em verdade, o que se extrai dos autos a total negligencia com o dinheiro publico!!! Isto porque, foram realizadas ordens de pagamento sem qualquer controle, pagas atravs de envelopes individuais, o que de certo modo facilitou a utilizao indevida dos valores diz o juiz. A falta de registro contbil foi constatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Em seu relato, o magistrado destaca ainda que os rus se limitaram, em defesa, a negar as irregularidades, sem apresentar documentos suficientes e capazes de refutar os fatos.

Administrar um exerccio institucional e no pessoal, embora invariavelmente alguns agentes pblicos insistam em confundir o publico com o privado. A conduta administrativa deve ser objetiva, imune ao intersubjetivismo e aos liames de ndole pessoal, dos quais so exemplos o favorecimento e o clientelismo. Analisando-se minuciosamente o conjunto probatrio dos autos, extrai-se a total comprovao dos fatos narrados na petio inicial ressalta o magistrado.

Definido pelo decreto estadual 42.406/2010, o programa do aluguel social destina-se a atender famlias removidas de suas casas localizadas em reas de risco ou desabrigadas temporariamente, vtimas de calamidade pblica.

Processo n 0000477-90.2015.8.19.0002

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