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INTERNAO DE ADOLESCENTE NO EXIGE NMERO MNIMO DE INFRAES Data: 06/10/2016 Fonte: STJ
Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiram, por maioria, que no h nmero mnimo de infraes para caracterizar a reiterao delitiva e, consequentemente, autorizar a internao de adolescente.

De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto condutor da deciso, o julgamento unificou as posies da Sexta e da Quinta Turma do STJ, agora alinhadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

At aqui, vrios precedentes da Sexta Turma consideravam que a internao s seria possvel se houvesse pelo menos duas infraes graves anteriores ou o descumprimento de duas medidas socioeducativas.

Ao rejeitar o pedido de habeas corpus de um adolescente internado, Saldanha Palheiro disse que no h previso legal no artigo 122 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) de um nmero mnimo de infraes que justifique a internao. Segundo ele, a reiterao pode ser configurada logo em um segundo episdio, como ocorreu no caso julgado, em que o adolescente j havia sido apreendido uma vez por ato equiparado a trfico de drogas.

Superado

Na opinio de Saldanha Palheiro, a determinao de trs infraes foi adotada pela jurisprudncia como forma de abrandar a aplicao do ECA, mas ele disse que esse entendimento est superado.

O voto vencedor destacou que o juiz competente para o caso deve fazer uma anlise de cada ato infracional e das condies pessoais do adolescente para autorizar ou no a medida socioeducativa de internao.

No h que se falar em quantificao do carter socioeducador do Estatuto da Criana e do Adolescente, uma vez que tais medidas no ostentam a particularidade de pena ou sano, de modo que inexiste juzo de censura, declarou o ministro, salientando que a finalidade das medidas previstas na lei proteger e reeducar o menor.

Voto vencido

O ministro Nefi Cordeiro, relator do habeas corpus, votou por conceder a liberdade assistida, com o entendimento de que seriam necessrias trs infraes para caracterizar a reiterao delitiva e, dessa forma, autorizar a internao.

Ele citou precedentes da Sexta Turma, mas acabou vencido pela maioria dos ministros. Com a deciso, o adolescente permanece internado, como medida socioeducativa.

O nmero deste processo no divulgado em razo de segredo judicial.

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