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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

EMBARGOS DE DECLARAO NO INTERROMPEM PRAZO PARA CONTESTAO Data: 06/10/2016 Fonte: STJ
Ao diferenciar a natureza jurdica dos instrumentos da contestao e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) afirmou que a oposio de embargos de declarao no afeta o prazo para a contestao, e por isso confirmou a revelia de uma concessionria de rodovias em processo que discute indenizao por acidente supostamente causado por buracos na pista.

Enquanto a contestao tem natureza jurdica de defesa, o recurso uma continuao do exerccio do direito de ao, representando remdio voluntrio idneo a ensejar a reanlise de decises judiciais proferidas dentro de um mesmo processo, afirmou a ministra relatora, Nancy Andrighi, em voto que foi acompanhado de forma unnime pelo colegiado.

Na origem, um usurio da rodovia ajuizou ao contra a concessionria pedindo indenizao por causa de acidente que danificou seu veculo. Em liminar, o juiz determinou que a empresa disponibilizasse ao autor um carro do mesmo porte. A concessionria ops embargos de declarao contra a antecipao de tutela. O juiz acolheu os embargos para esclarecer dvidas sobre o carro a ser disponibilizado e decretou a revelia da concessionria, por no ter contestado a ao dentro do prazo legal de 15 dias.

O Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul (TJMS) afastou a revelia, entendendo que a oposio de embargos de declarao contra a liminar havia interrompido o prazo para a contestao.

Momento nico

Ao analisar o recurso interposto no STJ pelo autor da ao, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 538 do Cdigo de Processo Civil de 1973, aplicvel ao caso, estabelece que os embargos de declarao interrompem o prazo para interposio de outros recursos por qualquer das partes (o assunto tratado no artigo 1.026 do novo CPC).

Entretanto, a relatora explicou que a contestao o ato processual hbil a conduzir a defesa do ru contra os fatos e fundamentos trazidos pelo autor na petio inicial. J o recurso o meio de impugnao voluntrio utilizado para, na mesma ao, provocar o reexame de decises judiciais com objetivo de promover reforma, invalidao, esclarecimento ou integrao dos julgamentos.

certo que contestao no recurso, nem pertence a categoria recursal. E no o porque representa momento processual nico para impugnar ato processual singular, que a petio inicial, disse Nancy Andrighi.

Assim, a oposio dos embargos de declarao no interrompeu o prazo para o oferecimento da contestao, s produzindo esse efeito quanto a recursos, concluiu a relatora ao acolher o recurso do autor da ao de reparao.

Alm disso, a ministra observou que os embargos de declarao apenas tinham o objetivo de esclarecer detalhes relacionados tutela antecipada (detalhes sobre o carro), sem envolver nenhuma questo que fosse relevante para o oferecimento da contestao.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1542510

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