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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

FILHOS MAIORES NO PODEM VIVER INDEFINIDAMENTE DE PENSO Data: 16/10/2016 Fonte: STJ
O que antes era um dever, passa a ser exerccio de solidariedade. A obrigao alimentar devida aos filhos transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previso legal no artigo 1.566, inciso IV, do Cdigo Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relao de parentesco, que tem como causa jurdica o vnculo ascendente-descendente e previso expressa no artigo 1.696 do CC, ensina o ministro Marco Aurlio Bellizze.

De acordo com jurisprudncia pacificada no Superior Tribunal de Justia (STJ), o advento da maioridade no extingue automaticamente o direito ao recebimento de penso alimentcia. Sobre esse tema, a Smula 358 do STJ dispe que o cancelamento de penso alimentcia de filho que atingiu a maioridade est sujeito deciso judicial, mediante contraditrio, ainda que nos prprios autos.

Isso porque, conforme explica o ministro Joo Otvio de Noronha, cessando a obrigao alimentar compulsria, permanece o dever se assistncia fundado no parentesco consanguneo.

Contudo, nessa hiptese, do alimentado, ou seja, do filho maior, o nus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitrio ou tcnico, por fora do entendimento de que a obrigao parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formao profissional, conforme aponta Bellizze.

Mestrado

Embora os pais tenham o dever de prestar alimentos aos filhos em razo de estudos, esse dever no se estende aps a graduao. Isso porque a formao profissional se completa com a graduao, que, em regra, permite ao bacharel o exerccio da profisso para a qual se graduou, independentemente de posterior especializao.

Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial. No caso, o Tribunal de Justia de So Paulo reformou sentena para condenar um pai a pagar filha penso alimentcia correspondente a 20% dos seus vencimentos lquidos at que ela conclusse curso de mestrado em universidade pblica.

Inconformado, ele recorreu ao STJ com o argumento de que a obrigao de sustentar os filhos se encerra com a maioridade, estendendo-se, excepcionalmente, at a concluso de curso superior, para no servir de incentivo acomodao e rejeio ao trabalho.

No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora, devido s condies socioeconmicas hoje existentes, pelo menos um dos aspectos inerentes criao dos filhos no se extingue com a maioridade da prole. A crescente premncia por mo de obra qualificada impe a continuidade dos estudos, mesmo aps os 18 anos de idade, em cursos de graduao ou tecnolgicos, apontou.

Presuno relativa

Andrighi explicou que, embora a concesso dos alimentos devidos em razo do vnculo de parentesco exija prova da necessidade do alimentado, na hiptese em que ele frequenta curso universitrio ou tcnico, aps a maioridade, essa necessidade passa a ser presumida uma presuno relativa (iuris tantum), que pode ser afastada por provas em contrrio.

O professor Rolf Madaleno ensina que a obrigao alimentar subsiste depois de alcanada a capacidade civil, quando o crdito de alimentos destinado a manter filho estudante, especialmente porque continua dependente de seus pais por cursar a universidade, mesmo que frequente algum estgio, pois sabido que os valores pagos aos estagirios so em carter simblico e raramente atingem quantias capazes de dispensar o prolongamento da indispensvel prestao alimentar (Curso de Direito de Famlia, 2011).

Como o caso julgado no se enquadrava na regra do curso de graduao ou tcnico, a ministra afirmou que deveria ser analisada, de forma cautelosa, a efetiva necessidade do alimentado para evitar o seu enriquecimento sem causa ou a indevida sobrecarga do alimentante.

Para ela, a aplicao da expresso efetiva necessidade conspira contra aqueles que, mesmo sendo aptos ao trabalho, insistem em manter vnculo de subordinao financeira em relao ao alimentante.
Em deciso unnime, os ministros consideraram que, embora a especializao agregue significativa capacidade tcnica e aumente a probabilidade de atingir melhor colocao profissional, essa correlao tende ao infinito: especializaes, mestrado, doutorado, ps-doutorado, entre outros, que podem levar perenizao do pensionamento.

Solidariedade

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomo, os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da famlia ou parentes, visando garantir a subsistncia do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante.

Em sua obra sobre a evoluo histrica da famlia, Arnoldo Wald afirma que a finalidade de prover alimentos assegurar o direito vida. Para ele, trata-se de um direito voltado subsistncia do ser humano, que incluiu trs elementos: o vnculo de parentesco, casamento ou unio estvel; a possibilidade econmica do alimentante; e a necessidade do alimentado (O Novo Direito de Famlia, 2005).

Esse foi o tema do julgamento de recurso especial pela Quarta Turma. No caso analisado, o Tribunal de Justia de Alagoas reformou sentena para fixar em dez salrios mnimos penso devida a filha maior, de 25 anos, formada em direito, que cursava ps-graduao. No STJ, a penso foi afastada.

Por ocasio da concluso do curso superior, deveria a alimentanda contando com mais de 25 anos de idade, nada havendo nos autos que deponha contra a sua sade fsica e mental, com formao superior ter buscado o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, no mais subsistindo para o seu genitor obrigao (jurdica) de lhe prover alimentos, opinou o relator, ministro Salomo.

Priso civil

Em agosto deste ano, a Terceira Turma concedeu habeas corpus, de ofcio, a pai que teve priso civil decretada pelo Tribunal de Justia de So Paulo aps deixar de pagar penso alimentcia a filho com mais de 30 anos de idade, formado, em plena atividade profissional, que cursava outra faculdade.
A priso civil perde sua finalidade quando for constatado que os alimentos esto sendo prestados a filho maior com o nico objetivo de custear curso superior, mas a verba desviada para outros fins que no os estudos ou a sobrevivncia, afirmou o relator, ministro Joo Otvio de Noronha.

H informaes no processo de que o dbito era oriundo do acordo celebrado entre pai e filho, quando este tinha 19 anos, tendo sido estabelecido como termo final do pensionamento a concluso de curso superior ou o atingimento dos 24 anos de idade, o que viesse primeiro.

Contudo, pelo que consta nos autos, o filho no completou o curso superior antes de fazer 24 anos, mudou de faculdade e empreendeu prolongadas viagens pelo exterior, deixando, inclusive, de informar ao juzo sobre sua situao acadmica.
Verifica-se que a verba alimentar no atual, alm de ter sido desvirtuada, porquanto no tinha a finalidade de custear a sobrevivncia do alimentado, mas to somente seus estudos, quando j havia completado a maioridade, considerou Noronha.

Em deciso unnime, a turma afastou a priso decretada.

Jurisprudncia em Teses

O contedo desta matria baseia-se em duas teses destacadas pela Secretaria de Jurisprudncia do STJ na 65 edio de Jurisprudncia em Teses, com o tema "Alimentos".

Para visualizar o contedo da seleo, com 21 teses sobre o assunto, acesse o menu Jurisprudncia e abra o link Jurisprudncia em Teses. possvel consultar pelo nmero da edio, pelo ramo do direito ou por outros critrios, como o assunto. Ao clicar em cada tese, o usurio ter acesso a todos os julgados sobre o tema relacionado.

Os nmeros dos processos mencionados no so informados em razo de segredo judicial.

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