Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

EM AO COM VRIOS PEDIDOS, HONORRIOS DEVEM SE BASEAR NO PRINCIPAL Data: 16/10/2016 Fonte: STJ
Quando a sentena impe condenaes diversas, que no admitem o mesmo critrio para fixao de honorrios advocatcios, o julgador deve identificar qual o objeto central da demanda ou seja, o pedido e a causa de pedir que tiveram maior relevncia para a ao e, com base nisso, estabelecer a verba honorria.

A deciso da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), ao julgar recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi.

A discusso girava em torno dos honorrios fixados em ao que condenou a seguradora da Caixa Econmica Federal a efetivar a cobertura do seguro de um muturio falecido, quitando sua dvida junto instituio financeira; e que condenou a prpria CEF, em consequncia, a restituir aos herdeiros as parcelas do financiamento que foram pagas aps a morte do muturio.

Fazer e pagar

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso analisado envolveu duplo pedido, com a possibilidade de dois tipos de fixao de honorrios: a determinao de um valor fixo (critrio de equidade) para a obrigao de fazer, em relao seguradora, j que no havia contedo patrimonial determinado nessa obrigao; e a fixao de um percentual sobre o valor da condenao para a obrigao de pagar, em relao CEF.

Inicialmente, a ministra observou que a vitria em dois pedidos no d direito cumulao de honorrios, e que tambm no possvel desmembrar o clculo para usar os dois critrios simultaneamente.

Conforme a magistrada, deve-se analisar o contexto do pedido para a definio do critrio a ser utilizado. No caso, a seguradora havia negado a cobertura do sinistro sob a alegao de que o muturio no informara doena preexistente na poca da assinatura do contrato. No entanto, a Justia reconheceu o direito ao seguro.

Restituio secundria

Para Nancy Andrighi, o juzo de primeira instncia agiu corretamente ao fixar os honorrios no em percentual sobre o valor da condenao, mas com base na equidade, nos termos do artigo 20, pargrafo 4, do Cdigo de Processo Civil de 1973 (no novo CPC, a previso est no pargrafo 8 do artigo 85).

inegvel que a controvrsia das partes gravitou em torno do direito ou no cobertura do sinistro, de modo que a devoluo das parcelas pagas aps a morte do muturio assumiu carter secundrio, dependente do reconhecimento do pedido principal, argumentou a ministra.

Apesar de julgar correta a definio do mtodo, ela entendeu que o valor fixado, de apenas R$ 360, era irrisrio, e alterou o montante para R$ 10 mil, tendo em vista o tempo de tramitao da demanda e a sua expresso econmica.

A autora da ao pedia a elevao dos honorrios, mas por outro fundamento: por entender que deveria ser fixado um percentual sobre o valor da condenao, conforme o artigo 20, pargrafo 3, do CPC/73 (artigo 84, pargrafo 2, no novo CPC).

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1455834

COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados