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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

JUSTIA DECIDE SER OBRIGATRIO USO DE FAROL DE DIA EM RODOVIA FEDERAL Data: 22/10/2016 Fonte: OFLU.
A Polcia Rodoviria Federal retoma a fiscalizao do uso de faris em rodovias federais durante o dia.

Desde essa quinta (20), aps deciso proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1 Regio (Braslia), os rgos de trnsito de todo o pas esto novamente autorizados a aplicar multas aos condutores que trafegarem por rodovias com o farol desligado. A deciso consta em ofcio enviado pelo Departamento Nacional de Trnsito (Denatran) aos rgos integrantes do Sistema Nacional de Trnsito.

De acordo com a nova regra, os rgos de trnsito j podem retomar a fiscalizao e aplicar multas desde que as rodovias estejam devidamente sinalizadas sobre o assunto. Nas rodovias que no cortam permetros urbanos e que estiverem devidamente identificadas, possvel a aplicao das sanes. Nos trechos de rodovias que atravessem reas urbanas, a aplicao da sano legal somente se mostra possvel se a rodovia estiver sinalizada como tal, de forma que os motoristas no tenham dvida razovel sobre sua caracterizao. Nesse ltimo caso, a sinalizao, aparentemente, dever ser mais expressiva.

A assessoria de imprensa da Polcia Rodoviria Federal-RJ afirmou que j retomou a fiscalizao do uso de faris em rodovias federais. Os condutores que trafegarem com os faris apagados durante o dia sero autuados. A PRF reitera a informao de que a fiscalizao ser vlida onde houver a sinalizao definida no Cdigo de Trnsito indicando que o condutor estar trafegando, sem dvida, em rodovia federal, valendo para os trechos urbanos e os rurais.

A PRF mapear as rodovias federais e notificar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ou a Agncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT sobre os trechos que necessitem da devida sinalizao para que haja a sua adequao. O descumprimento da Lei resulta em multa cujo valor de R$ 85,13. A partir de novembro de 2016, o valor passar a R$ 130,16.

Segundo a Autopista Fluminense, a BR-101 j possui banners sinalizando a necessidade do farol ligado desde que entrou em vigor a nova legislao. De acordo com o Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro (DER-RJ), as rodovias RJ-104, RJ-100 e RJ-106, ainda no esto sinalizadas, assim como todas as rodovias estaduais. O rgo afirma que sinalizar as vias assim que for notificado pelo Conatran, o que ainda no ocorreu.

Memria A Justia Federal no Distrito Federal decidiu no dia dois de setembro suspender a aplicaao de multas pela Lei do Farol Baixo. Na deciso, o juiz Renato Borelli, da 20 Vara Federal em Braslia, entendeu que os condutores no poderiam ser penalizados pela falta de sinalizao sobre a localizao exata das rodovias.

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