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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PADRE CONDENADO POR IMPEDIR INTERRUPO DE GRAVIDEZ Data: 24/10/2016 Fonte: STJ
Em deciso unnime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) condenou um padre do interior de Gois a pagar indenizao de danos morais no valor de R$ 60 mil por haver impedido uma interrupo de gestao que tinha sido autorizada pela Justia.

Em 2005, o padre Luiz Carlos Lodi da Cruz impetrou habeas corpus para impedir que uma mulher grvida levasse adiante, com auxlio mdico, a interrupo da gravidez de feto diagnosticado com sndrome de Body Stalk denominao dada a um conjunto de malformaes que inviabilizam a vida fora do tero. No habeas corpus impetrado em favor do feto, o padre afirmou que os pais iriam praticar um homicdio.

Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma entendeu que o padre abusou do direito de ao e violou direitos da gestante e de seu marido, provocando-lhes sofrimento intil.

Ao saber que o feto no sobreviveria ao parto, os pais, residentes na cidade de Morrinhos, a 128 quilmetros de Goinia, haviam buscado e conseguido autorizao judicial para interromper a gravidez.

Durante a internao hospitalar, a gestante, j tomando medicao para induzir o parto, foi surpreendida com a deciso do Tribunal de Justia de Gois, que atendeu ao pedido do padre e determinou a interrupo do procedimento.

A grvida, com dilatao j iniciada, voltou para casa. Nos oitos dias que se seguiram, assistida s pelo marido, ela agonizou at a hora do parto, quando retornou ao hospital. O feto morreu logo aps o nascimento. O casal ajuizou uma ao por danos morais contra o padre, que preside a Associao Pr-Vida de Anpolis. No obtendo sucesso na Justia de Gois, recorreu ao STJ.

Aterrorizante

Em seu voto, Nancy Andrighi classificou de aterrorizante a sequncia de eventos sofridos pelo casal.

Esse exaustivo trabalho de parto, com todas as dores que lhe so inerentes, do o tom, em cores fortssimas, do intenso dano moral suportado, tanto pela recorrente como pelo marido, disse.

A ministra afirmou que o caso deve ser considerado luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, julgada em abril de 2012, quando se afastou a possiblidade de criminalizao da interrupo de gestao de anencfalos.

inegvel que ambas as condies, anencefalia e sndrome de Body Stalk, redundam, segundo o conhecimento mdico atual, na inviabilidade da vida extrauterina, comparou a ministra.

Embora o julgamento da ADPF tenha sido posterior ao caso, a ministra assinalou que a orientao manifestada pelo STF no tem limites temporais, e j em 2005 era a mais consentnea com as normas constitucionais, inclusive pela reafirmao do carter laico do Estado brasileiro e pelo reconhecimento da primazia da dignidade da gestante em relao aos direitos de feto sem viabilidade de vida extrauterina.

Ao temerria

A relatora avaliou que o padre agiu temerariamente quando pediu a suspenso do procedimento mdico de interrupo da gravidez, que j estava em curso, e imps aos pais, notadamente me, sofrimento incuo, pois como se viu, os prognsticos de inviabilidade de vida extrauterina se confirmaram.

De acordo com a ministra, o padre buscou a tutela estatal para defender suas particulares ideias sobre a interrupo da gestao e, com sua atitude, agrediu os direitos inatos da me e do pai, que contavam com a garantia legal de interromper a gestao.

Andrighi refutou ainda a ideia de que a responsabilidade no seria do padre, que apenas requereu o habeas corpus, mas, sim, do Estado, pois foi a Justia que efetivamente proibiu a interrupo da gestao.

Segundo ela, a busca do Poder Judicirio por uma tutela de urgncia traz, para aquele que a maneja, o nus da responsabilidade pelos danos que porventura a concesso do pleito venha a produzir, mormente quando ocorre hiptese de abuso de direito.

A turma condenou o padre ao pagamento de R$ 60 mil como compensao por danos morais, valor a ser acrescido de correo monetria e juros de mora a partir do dia em que a recorrente deixou o hospital.


Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1467888


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