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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

MANTIDA CONDENAO DO VASCO POR VIOLAR ESTATUTO DO TORCEDOR Data: 24/10/2016 Fonte: STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justia (STJ) Marco Buzzi negou recurso especial do Club de Regatas Vasco da Gama e manteve deciso do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ) que o condenou perda temporria de benefcios fiscais federais devido violao do Estatuto do Torcedor.

O recurso teve origem em ao coletiva de consumo proposta pelo Ministrio Pblico do Rio de Janeiro (MPRJ). Segundo o rgo ministerial, o Vasco, por ocasio do segundo jogo contra o Fluminense em partida vlida pelas semifinais da Copa do Brasil de 2006, deixou de ofertar ingressos no prazo de 72 horas e no distribuiu os bilhetes em pelo menos cinco postos de venda localizados em pontos diferentes do Rio, conforme estabelecido pela Lei 10.671/03.

De acordo com reclamaes registradas pela ouvidoria da Confederao Brasileira de Futebol (CBF) e apontadas pelo MPRJ, a distribuio de ingressos s foi iniciada 48 horas antes da partida e em apenas trs postos de venda, dois deles com atendimento hostil aos torcedores do Fluminense.

Impedimento

Em primeiro grau, com base no artigo 37 do estatuto, o juiz determinou o impedimento do clube cruzmaltino ao gozo de qualquer benefcio fiscal em mbito federal pelo prazo de seis meses. A sentena foi mantida pelo TJRJ.

O Vasco recorreu ao STJ, sob o argumento de que a perda de benefcios fiscais no foi expressamente requerida pelo Ministrio Pblico. Segundo o clube, o pedido inicial tinha relao apenas com a eventual destituio dos dirigentes, conforme regulao do inciso I do artigo 37 do Estatuto do Torcedor. J a perda dos benefcios estipulada pelo inciso III do mesmo artigo.

Omisso

O ministro Buzzi esclareceu que a questo discutida pelo Vasco no foi debatida na segunda instncia, apesar de os embargos de declarao opostos pelo clube carioca terem aventado a divergncia entre a sentena e os pedidos ministeriais.

Nesses casos, afirmou o ministro, a parte deveria ter interposto recurso especial por alegada ofensa ao artigo 535 do Cdigo de Processo Civil de 1973, demonstrando de modo especfico a omisso do tribunal fluminense.

No caso, tal como j destacado, a parte recorrente suscitou ofensa ao referido dispositivo de modo genrico. Assim, diante da inafastabilidade do bice da Smula 284/STF, dada a deficincia das razes do recurso, impe-se, no ponto, a incidncia da Smula 211/STJ, por ausncia de prequestionamento da tese, concluiu o relator na deciso monocrtica que negou provimento ao recurso.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1317120

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