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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

OFERTA DE CURSO INEXISTENTE OBRIGA FACULDADE A INDENIZAR ALUNO Data: 05/03/2017 Fonte: STJ
Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comrcio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administrao, receber indenizao por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, no existia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) entendeu que a situao configurou dano moral, pois houve omisso de informaes por parte da Fundao Educacional Guaxup, de Minas Gerais, principalmente no que diz respeito ao fato de que o diploma no habilitaria o aluno para o exerccio de funes na rea desejada por ele. Afinal, o curso de comrcio exterior foi ofertado pela instituio em desacordo com as normas do Ministrio da Educao, o que mais tarde levou realocao dos alunos.

Para o relator do recurso julgado na Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, diferentemente dos casos em que a instituio de ensino no consegue nota suficiente na avaliao do Ministrio da Educao, o caso analisado trata de uma situao em que a faculdade tinha informaes de que no estava apta a oferecer aquela graduao no momento em que fez a oferta do curso, ou seja, ficou ntida a propaganda enganosa.

Ao acolher o recurso do ex-aluno, os ministros definiram em R$ 25 mil o valor a ser pago a ttulo de danos morais, alm da condenao imposta por danos materiais (o valor corrigido das mensalidades pagas no perodo).

Falsas expectativas

O magistrado destacou que a frustrao vivida pelo aluno encontra amparo nos dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC).

A situao vivenciada pelo autor, em razo da omisso na publicidade do curso pela instituio de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor de no ser enganado, por criar falsas expectativas de obter um ttulo de graduao, disse o ministro.

A omisso de informaes, segundo o relator, viola o artigo 14 do CDC, porque a instituio de ensino no foi capaz de ofertar o curso anunciado.

O ministro rejeitou o argumento de que as mudanas foram fruto da Resoluo 4/05 do Ministrio da Educao, j que, no momento da propaganda do curso e da matrcula dos alunos (um ano aps a resoluo), a instituio de ensino j tinha conhecimento da norma que modificava e readequava o curso, razo pela qual no pode alegar caso fortuito ou fora maior.

A omisso de informaes gerou propaganda enganosa, na viso dos ministros, e violou tambm o artigo 37 do CDC.

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