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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

NEGADO REGISTRO DE VIGILANTE A HOMEM COM ANTECEDENTES CRIMINAIS Data: 05/03/2017 Fonte: STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou pedido de homologao de curso de reciclagem de vigilante a um homem com diversas condenaes criminais. O colegiado entendeu que, no caso concreto, o histrico do candidato seria incompatvel com o exerccio da atividade.

De acordo com o processo, o homem possui condenao sem trnsito em julgado e foi indiciado em cinco inquritos policiais, dentre os quais, crime contra o patrimnio, roubo com emprego de arma e leso corporal.

Caso concreto

O relator, ministro Napoleo Nunes Maia Filho, reconheceu que existe entendimento consolidado no STJ de que viola o princpio da presuno de inocncia o impedimento de participao ou registro de curso de formao ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existncia de antecedentes criminais do candidato, mas, segundo ele, no caso apreciado, esse entendimento no poderia ser aplicado.

Para o colegiado, por se tratar de profisso que pode expor a sociedade a risco, deve haver a ponderao do princpio da presuno de inocncia frente ao princpio da razoabilidade, com o objetivo de resguardar a paz pblica e a segurana das pessoas.

No se evidencia ilegalidade na recusa da homologao do curso de reciclagem, tendo em vista a incompatibilidade do autor para o exerccio da profisso de vigilante, que exige o porte de arma de fogo, sendo essencial o atendimento do requisito de idoneidade para o exerccio da atividade profissional, concluiu o relator.

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