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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

REAJUSTE DE PLANO POR IDADE VLIDO DESDE QUE PREVISTO EM CONTRATO Data: 05/03/2017 Fonte: STJ
A Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de sade conforme a faixa etria do usurio, desde que haja previso contratual e que os percentuais sejam razoveis.

A deciso se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte:

O reajuste de mensalidade de plano de sade individual ou familiar fundado na mudana de faixa etria do beneficirio vlido desde que (i) haja previso contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos rgos governamentais reguladores e (iii) no sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatrios que, concretamente e sem base atuarial idnea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Subsdio cruzado

De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bas Cueva, os reajustes, nessas circunstncias, so previamente pactuados, e os percentuais so acompanhados pela Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS). Alm disso, os reajustes encontram fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade.

O ministro afirmou que os custos das operadoras com segurados idosos so at sete vezes maiores do que com os demais segurados, o que justifica a adequao feita para equilibrar as prestaes de acordo com a faixa etria.


Para que as contraprestaes financeiras dos idosos no ficassem extremamente dispendiosas, explicou o relator, o ordenamento jurdico brasileiro acolheu o princpio da solidariedade intergeracional, que fora os mais jovens a suportar parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsdios cruzados (mecanismo do community rating modificado).

Ponto de equilbrio

Para a manuteno da higidez da sade suplementar, deve-se sempre buscar um ponto de equilbrio, sem onerar, por um lado, injustificadamente, os jovens e, por outro, os idosos, de forma a adequar, com equidade, a relao havida entre os riscos assistenciais e as mensalidades cobradas, afirmou.

O que vedado, segundo o relator, so aumentos desproporcionais sem justificativa tcnica, aqueles sem pertinncia alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. O relator lembrou que esse princpio est previsto no artigo 15 do Estatuto do Idoso.

No caso analisado, o recurso da usuria foi negado, j que havia previso contratual expressa do reajuste e o percentual estava dentro dos limites estabelecidos pela ANS. Os ministros afastaram a tese que a operadora teria includo uma clusula de barreira para impedir que idosos continuassem segurados pelo plano.

O tema, cadastrado com o nmero 952, pode ser pesquisado na pgina de repetitivos do site do STJ.

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