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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

LIMINAR SUSPENDE EXECUO DE PENA DE JUIZ CONDENADO PELO TJ-SP Data: 05/03/2017 Fonte: STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 140213 para sustar a execuo imediata de acrdo do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) que condenou um juiz de Direito pelo crime de concusso. Como o processo que resultou na condenao tramitou originariamente no prprio TJ, o ministro concluiu que a matria precisa de anlise mais ampla quanto ao enquadramento ou no do caso nos precedentes do STF que autorizam a execuo da pena aps condenao em segunda instncia e antes do trnsito em julgado.

O juiz, titular da 7 Vara Cvel de So Bernardo do Campo, foi condenado a 8 anos e 4 meses de recluso, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 316 do Cdigo Penal (exigir vantagem indevida em razo da funo). Devido prerrogativa de funo, o foro competente para julgar o caso foi o Tribunal de Justia. A defesa interps recurso especial ao Superior Tribunal de Justia (STJ) e recurso extraordinrio ao STF, recebidos sem efeito suspensivo.

Diante de pedido feito pela Procuradoria Geral da Repblica ao STJ para o incio da execuo provisria da pena, os advogados impetraram o HC preventivo alegando que, de acordo com a deciso condenatria, o mandado de priso somente deve ser expedido aps o trnsito em julgado. Argumentaram ainda que o juiz foi processado em instncia nica, sem direito reviso ftico-probatria e sem a observncia do duplo grau de jurisdio.

Deciso

O ministro Luiz Fux assinalou, na deciso monocrtica, que a questo de fundo exige uma reflexo sobre a aplicabilidade, s autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de funo, do entendimento firmado pelo STF nas Aes Declaratrias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 e no julgamento do Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 964246, com repercusso geral reconhecida, no sentido da possibilidade do incio da execuo da pena aps condenao em segunda instncia e antes do efetivo trnsito em julgado. O ru na ao penal de trmite originrio no tribunal local no pode aguardar preso, por tempo indefinido, o juzo de valor que ser proferido, restando caracterizado o periculum in mora, afirmou.

Para o relator, os valores garantidos no ordenamento constitucional, neste caso especfico, ficam resguardados ao se permitir que o agente, cuja situao no pode se amoldar aos precedentes referidos, aguarde a manifestao do Ministrio Pblico Federal em liberdade. Com a deciso, a execuo fica suspensa at que o MPF apresente seu parecer nos autos.

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