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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

STJ NEGA AUMENTO A SERVIDORES DA POLCIA FEDERAL Data: 07/03/2017 Fonte: STJ
A Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou mandado de segurana impetrado por um grupo de servidores da Polcia Federal, ocupantes dos cargos de escrivo, agente e papiloscopista, que alegava ilegalidade no tratamento dispensado s suas carreiras.

De acordo com os servidores, apesar de a Lei 9.266/96 ter passado a exigir nvel superior de escolaridade para todos os cargos da carreira nica, os agentes, escrives e papiloscopistas afirmam que seus cargos continuaram a ser tratados, em matria de vencimentos, como se fossem de nvel mdio.

No mandado de segurana, foi sustentada a necessidade de reenquadramento das carreiras e sugerida a criao de um quadro especfico para distinguir os escrives, agentes e papiloscopistas investidos mediante concurso de nvel superior, daqueles que ingressaram por concurso de nvel mdio, antes da Lei 9.266.

Equiparao

O relator, ministro Benedito Gonalves, entendeu pela impossibilidade da equiparao de vencimentos de servidores pblicos por determinao judicial. Gonalves destacou que o pedido igualaria a remunerao dos cargos de escrivo, agente e papiloscopista aos cargos de delegado e perito.

A distino de remunerao entre os cargos de delegado e perito da Polcia Federal, de um lado, e, de outro, dos cargos de escrivo, agente e papiloscopista se deve maior complexidade de atribuies e ao maior grau de responsabilidade daqueles cargos, ainda que seja o mesmo o nvel de escolaridade exigido como requisito de investidura para todos os cargos da carreira policial federal, explicou.

Incurso indevida

A criao de um quadro que distinguisse os servidores daqueles que ingressaram no rgo sem a exigncia de nvel superior tambm foi rechaada pelo relator, uma vez que as atribuies dos ocupantes dos cargos de escrivo, agente e papiloscopista permanecem, em essncia, as mesmas desde antes do advento da Lei 9.266.

O acolhimento em sede judicial de qualquer das pretenses aqui deduzidas, precisamente na via do mandado de segurana, implicaria incurso indevida no Poder Judicirio em seara reservada atuao do Poder Legislativo, atraindo a hiptese dos autos o teor da Smula 339 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispe: No cabe ao Poder Judicirio, que no tem funo legislativa, aumentar vencimento de servidores pblicos sob o fundamento de isonomia, concluiu o relator.

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