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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

FALTA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AUTORIZA REDUO DE HONORRIOS Data: 07/03/2017 Fonte: STJ
Em caso que envolveu a disputa pela posse de imvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reduzir os honorrios advocatcios de 10% para 2% do valor da causa, devido falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, no justificava honorrios superiores a R$ 100 mil. Para a turma, o valor do bem no deve ser o nico parmetro adotado para fixar os honorrios.

Os honorrios foram fixados em patamar muito alto porque o juzo utilizou o valor do imvel em discusso, dado como valor da causa (R$ 1,3 milho), e arbitrou a verba sucumbencial em 10% sobre esse valor.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os honorrios advocatcios fixados com base no pargrafo 4 do artigo 20 do CPC/73 no esto adstritos aos limites mnimo e mximo previstos no pargrafo 3 do mesmo artigo, o qual somente se aplica aos processos em que h condenao. O juiz, na hiptese de fixao mediante apreciao equitativa, deve estar atento s particularidades da demanda, podendo, se assim for conveniente, utilizar o valor da causa como base de clculo da verba honorria.

Embargos de terceiro

No caso, a empresa ingressou com embargos de terceiro para defender sua posse sobre o imvel, aps o cumprimento de deciso liminar que determinava a imisso de terceiro na posse do bem.

Os embargos de terceiro foram rejeitados, mantendo-se a posse em favor do terceiro. Na sentena, os honorrios foram definidos em 10% do valor da causa, apesar de todo o processo ter tramitado eletronicamente, em curto perodo de tempo (pouco mais de cinco meses) e sem dilao probatria.

Nancy Andrighi destacou que o contexto apresentado de uma demanda simples, que no justifica sucumbncia demasiadamente elevada para os perdedores da causa. Para a ministra, uma situao em que o juiz deve observar as particularidades antes de fixar o valor devido na sucumbncia.

Por meio da apreciao equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hiptese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situao trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador, explicou a magistrada.

A ministra lembrou que a anlise de valores sucumbenciais irrisrios ou exorbitantes pode ser feita pelo STJ, sem que isso signifique revolvimento de provas em recurso especial.

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