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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

TRIBUNAL NEGA HABEAS CORPUS DE EIKE BATISTA E MAIS DOIS Data: 12/03/2017 Fonte: TRF2
A Primeira Turma Especializada do TRF2 negou pedido de habeas corpus apresentado pelo empresrio Eike Batista. Na mesma sesso, o colegiado tambm negou pedidos de habeas corpus de Luiz Carlos Bezerra e do publicitrio Francisco de Assis Netto, respectivamente, ex-assessor e ex-secretrio estadual, durante a gesto do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral. As decises foram proferidas na apreciao do mrito dos pedidos, que j haviam sido indeferidos liminarmente pelo TRF2.

Os trs acusados encontram-se presos preventivamente, por ordem da Justia Federal da capital fluminense. Eles foram denunciados por participao em esquema de corrupo no governo estadual que foi objeto das Operaes Calicute e Eficincia. Essas duas aes da Polcia Federal so desdobramentos da Operao Lava-Jato.

Em seu voto, o relator do processo no Tribunal, desembargador federal Abel Gomes, rebateu os argumentos da defesa de Eike Batista, que, entre outras alegaes, sustentou a inexistncia de motivo para manter o empresrio preso, j que ele se apresentou voluntariamente justia, aps ter a priso decretada. A defesa tambm alegou que a denncia do Ministrio Pblico Federal teria se baseado apenas em declaraes prestadas por dois doleiros, tambm envolvidos no esquema, que firmaram acordo de delao premiada.

Abel Gomes, em sua fundamentao, destacou que h documentos suficientes no processo para comprovar as declaraes feitas pelos colaboradores, inclusive dando conta de operaes financeiras internacionais efetuadas com dinheiro pago como propina pelo empresrio ao ex-governador do Rio de Janeiro, por meio de terceiros.

Alm disso, o desembargador lembrou que a ordem de priso expedida pela primeira instncia foi devidamente fundamentada e afirmou que a priso preventiva se justifica para a garantia da ordem pblica, conforme prevista pelo Cdigo de Processo Penal. O magistrado ressaltou, ainda, a gravidade dos fatos denunciados, para justificar a manuteno da priso preventiva.

J no julgamento de Francisco de Assis Netto, a fundamentao de Abel Gomes destacou, entre outros pontos, o contedo dos documentos apresentados no processo, que demonstram fortes indcios da participao do ru em aes de lavagem de dinheiro de propina paga ao ex-governador.

Por fim, na apreciao do habeas corpus de Luiz Carlos Bezerra, Abel Gomes refutou alegao da defesa, que pretendia a declarao de incompetncia da Stima Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O argumento do advogado foi de que os autos deveriam ser remetidos ao Superior Tribunal de Justia, em funo de haver sido citada, em delao premiada, suposta participao de membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no esquema de corrupo. Para a defesa de Luiz Carlos Bezerra, o processo deveria ser enviado para Braslia, por conta da prerrogativa de foro do conselheiro do TCE.

Abel Gomes considerou, em seu voto, que a jurisprudncia dos tribunais superiores j se posicionou sobre a excepcionalidade da aplicao do foro privilegiado e ponderou que, se tivesse entendido pela ocorrncia, de fato, da alegada usurpao do foro, o prprio STJ teria avocado [chamado] os autos para a corte superior ou determinado o desmembramento do processo, em relao ao acusado com a prerrogativa de foro.

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