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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

GRATUIDADE EM AO DE USUCAPIO URBANA NO TEM NATUREZA OBJETIVA Data: 12/03/2017 Fonte: STJ
inadmissvel conferir isenes pecunirias quele que tem condies de arcar com as despesas de ao de usucapio especial urbana, mesmo que o pargrafo 2 do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matria, a Lei 1.060/50, e, a partir de 18 de maro de 2016, com o novo Cdigo de Processo Civil.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) ao julgar recurso de um mdico que ingressou com ao de usucapio especial urbana pretendendo ser agraciado com a gratuidade da assistncia judiciria estabelecida em lei, mesmo reconhecendo espontaneamente, na petio inicial, que no era juridicamente pobre e que no apresentaria falsa declarao de pobreza. O mdico alegou, ainda, que a gratuidade possua natureza objetiva.

No STJ, o ministro Villas Bas Cueva explicou que o artigo 12, pargrafo 2, da Lei 10.257/01 assegura aos autores da ao de usucapio especial urbana os benefcios da Justia e da assistncia judiciria gratuita, incluindo-se a as despesas perante o cartrio de registro imobilirio. Entretanto, o ministro asseverou que o dispositivo deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposies da Lei 1.060/50 e, a partir de 18 de maro de 2016, do Cdigo de Processo Civil de 2015.

Presuno relativa

De acordo com Villas Bas Cueva, a Lei 10.257/01 concede ao autor da ao uma presuno relativa de hipossuficincia, ou seja, de que aquele que pleiteia seja uma pessoa de baixa renda. Em razo disso, o benefcio somente no ser concedido se houver prova de que ele no necessitado, nos termos do pargrafo 2 da Lei 1.060/50.

Nesse caso, o prprio autor reconheceu no preencher os requisitos da Lei 1.060/50 para fins de obteno dos benefcios da Justia gratuita, o que afasta qualquer possibilidade de concesso destes, sendo irrelevante para tanto que tenham sido requeridos com esteio no pargrafo 2 do artigo 12 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), afirmou o relator.

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