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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

DATA INICIAL PARA PROGRESSO DE REGIME A DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS Data: 28/12/2017 Fonte: STJ
A data inicial para a progresso de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execuo Penal (LEP), e no a data da efetiva insero do reeducando no atual regime.

Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para reformar deciso do Tribunal de Justia de So Paulo (TJSP) que considerou como termo inicial para a progresso de regime a data da deciso judicial que deferiu o benefcio.

Nas razes do habeas corpus, a defesa alegou que a deciso que deferiu a progresso para o regime semiaberto foi proferida aps um longo lapso temporal do preenchimento dos requisitos. Por isso, considerar a data do deferimento do benefcio significaria a sua permanncia em regime prisional mais gravoso do que o permitido legalmente.

Posicionamento alinhado

Laurita Vaz reconheceu que o STJ entendia como termo inicial para obteno de nova progresso a data do efetivo ingresso no regime anterior, mas a jurisprudncia do tribunal foi modificada para alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera como termo inicial o dia em que o preso preencheu os requisitos da LEP.

Com o deferimento da liminar, o acrdo do TJSP foi cassado para se considerar como termo inicial para a progresso de regime a data da efetiva implementao dos requisitos, mas o mrito do habeas corpus ainda passar pela apreciao da Sexta Turma do STJ.

A relatoria do ministro Sebastio Reis Jnior.

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