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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

INADEQUAO DA VIA ELEITA NO INVIABILIZA CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS Data: 04/01/2018 Fonte: STJ
A presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu habeas corpus de ofcio para determinar que o Tribunal de Justia do Cear (TJCE) aprecie um pedido de liminar que no foi conhecido sob o fundamento de inadequao da via eleita.

O caso envolveu uma priso em flagrante por suposto crime de trfico de drogas. Contra a deciso de custdia, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJCE, cujo pedido de liminar no foi conhecido sob o fundamento de que o habeas corpus no seria a via adequada para se discutir o relaxamento de priso.

Retorno

Como o TJCE no analisou as alegaes apresentadas pela parte sobre a suposta ilegalidade da priso, Laurita Vaz entendeu que apreciar a tese defensiva constituiria indevida supresso de instncia, mas reconheceu que o tribunal de origem errou ao no conhecer do pedido.

A existncia de via de impugnao especfica no inviabiliza a impetrao de ordem de habeas corpus para aferio dos critrios utilizados na decretao da priso preventiva, explicou a ministra, citando entendimento jurisprudencial do STJ.

Apesar de indeferir a liminar pleiteada, a presidente concedeu a ordem, de ofcio, para determinar o retorno do habeas corpus para que o TJCE aprecie o pedido de liminar que lhe foi submetido.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): HC 431354

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