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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PARTILHA DE BENS EM CONCUBINATO EXIGE COMPROVAO DE ESFORO COMUM Data: 04/01/2018 Fonte: STJ
Nos casos de concubinato impuro (relao afetiva em que uma das pessoas j casada), a partilha de bens somente possvel se comprovado que o patrimnio adquirido decorreu de esforo comum.

O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) ao rejeitar recurso de recorrente que pleiteou a partilha de bens da ex-amante. Para o colegiado, o tribunal de origem acertou ao no equiparar a relao extramatrimonial unio estvel.

Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bas Cueva, o recorrente assumiu o risco inerente informalidade ao manter uma relao extraconjugal que no protegida pela legislao nacional.

Acertadamente, a corte de origem esclareceu que o concubinato impuro no se confundiria com a unio estvel, especialmente porque um dos membros j possuiria um relacionamento conjugal com outra pessoa, praticando-se, em verdade, na hiptese, um ato de traio conjugal, disse o ministro.

O relator destacou que o STJ j afirmou no ser juridicamente possvel conferir ao concubinato adulterino o mesmo tratamento dado unio estvel. Ressaltou que eventual partilha de bens dependeria de prova da colaborao efetiva para a sua aquisio, de forma a caracterizar a sociedade de fato, hiptese que atrai, em regra, as regras do direito obrigacional.

Assentou, todavia, que a Vara de Famlia no estaria proibida de realizar juzo de valor acerca do tema, especialmente quando j conhece as provas e circunstncias que circundam as relaes familiares postas na lide, por configurar excesso de rigor formal que no se coaduna s regras constitucionais, principalmente aquela concernente durao razovel dos processos (artigo 5, LXXVIII, da CF/1988).

Ausncia de provas

A comprovao no ocorreu no caso analisado, segundo o relator. Ao no provar a participao na construo de um patrimnio comum com a ex-concubina, com quem no formou vnculo familiar, j que a legislao ptria, diferentemente da regular unio estvel, no socorre esse tipo de conduta, no h falar em partilha, resumiu Villas Bas Cueva.

O ministro afirmou que a pretenso de partilha sem comprovao de contribuio direta para a construo do patrimnio inadmissvel do ponto de vista jurdico.

Segundo o processo, o recorrente manteve a relao extraconjugal por nove anos, perodo no qual teria adquirido um imvel com a concubina. Na ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato, julgada improcedente nas instncias de origem, buscou a partilha do imvel onde a ex-amante reside.

Para o relator o concubinato ou relao paralela, diferentemente da unio estvel e do casamento, pode produzir efeitos jurdicos se eventualmente houver prole ou aquisio patrimonial por ambos os concubinos, o que depende de demonstrao cabal, inexistente no caso concreto.

Concluindo, disse que o recorrente, ao no abandonar o lar oficial, deu causa a circunstncia antijurdica e desleal, desprezando o ordenamento ptrio, que no admite o concubinato impuro. Ao buscar partilha sem comprovar a contribuio direta para a construo do patrimnio vindicado, pratica verdadeiro venire contra factum proprium, o que inadmissvel, j que o direito no socorre a prpria torpeza.

O nmero deste processo no divulgado em razo de segredo judicial.

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