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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

QUINTA TURMA ABSOLVE HOMEM CONDENADO POR FURTAR UMA PEA DE CARNE Data: 04/01/2018 Fonte: STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um homem que havia sido condenado pelo Tribunal de Justia de So Paulo (TJSP) a 11 meses e 20 dias de priso, em regime fechado, por ter furtado uma pea de carne bovina avaliada em R$ 118,06.

O episdio aconteceu em um supermercado. O homem tentou subtrair a pea de carne, mas o sistema de segurana do estabelecimento comercial impediu a consumao do delito.

O juzo de primeiro grau absolveu o ru. A sentena declarou atpica a conduta (princpio da insignificncia) e tambm aplicou o artigo 17 do Cdigo Penal (crime impossvel), porque o sistema de segurana possibilitou a recuperao da carne.

Deciso reformada

O TJSP, entretanto, deu provimento ao recurso do Ministrio Pblico. O acrdo entendeu pela impossibilidade de aplicao do princpio da insignificncia e afastou a atipicidade da conduta em razo de o homem ser contumaz na prtica de furtos. Para o TJSP, a absolvio resultaria em incentivo conduta delituosa.

No STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reconheceu que o princpio da insignificncia no deve ser aplicado a todo e qualquer crime contra bem de baixo valor e tampouco legitimar reiteradas condutas delitivas, mas, diante das circunstncias do caso concreto, entendeu pela impossibilidade da punio.

Sentena restabelecida

Como o prprio juzo havia afirmado, em audincia de custdia, ao conceder a liberdade provisria ao paciente, ele est desempregado, em situao de hipossuficincia social, uma vez que faz tratamento clnico e, por causa disso, no consegue emprego, recebendo to somente o valor do bolsa famlia. Diante desse quadro, concluo que se trata, tambm, de caso de furto famlico, disse o ministro.

A Quinta Turma, ao acompanhar o voto do relator, restabeleceu a sentena absolutria do juzo de primeiro grau.


Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): HC 418945
Leia o acrdo.

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