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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PREFEITURA CONDENADA A RECOLHER ANIMAIS ABANDONADOS NA RUA Data: 05/01/2018 Fonte: TJSP
A 9 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia de So Paulo acolheu pedido de uma moradora de Sorocaba, SP, para determinar que a Prefeitura recolha animais de rua que localizados prximos sua residncia e os encaminhe a local adequado. A deciso da 9 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia de So Paulo, que manteve sentena da Vara da Fazenda Pblica de Sorocaba.

A administrao alegou que no caberia ao Municpio o recolhimento de animais que no representam qualquer risco populao. No entanto, para o relator da apelao, desembargador Carlos Eduardo Pachi, a Lei Municipal n 8.354/2007 clara ao determinar a atuao do rgo sanitrio municipal (controle de zoonoses) no resgate, adoo, doao, reinsero e eutansia de animais acidentados e abandonados em vias pblicas.

Nesse sentido, a determinao de Primeiro Grau que visa compelir a Municipalidade de Sorocaba a cumprir seu dever de fiscalizao e controle de animais de rua, se mostra alinhada com o entendimento desta Corte de Justia, devendo prevalecer, escreveu o magistrado em seu voto. Quando o Estado se revela omisso ou inerte, o particular prejudicado pode ajuizar ao prpria para resguardar seu direito individual, completou.

A autora da ao tambm pedia indenizao por danos morais, pois a Prefeitura notificou-a para que regularizasse a situao dos animais como se fosse a dona deles, quando na verdade ela apenas alimentava-os para que no passassem fome. Para o relator, apesar de se tratar de situao desagradvel, no desejvel, o acontecimento no enseja indenizao. A leso moral no se confunde com incmodos, embaraos ou transtornos, afirmou.

Tambm participaram do julgamento do recurso os desembargadores Dcio Notarangeli e Rebouas de Carvalho. A votao foi unnime.

Apelao n 0007171-60.2014.8.26.0602

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