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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

ESTADO DEVE FORNECER "HOME CARE" A IDOSA COM ALZHEIMER Data: 05/01/2018 Fonte: TJSP
O Tribunal de Justia de So Paulo decidiu que o Poder Pblico dever fornecer atendimento domiciliar (home care) a idosa portadora de Alzheimer. Sua curadora ingressou com ao solicitando tratamento domiciliar, com acompanhamento de enfermeiro 24 horas e tratamento fisioterpico trs vezes por semana.

O Estado alegava que no possua condies estruturais e financeiras para arcar com o atendimento e que o Municpio de Tanabi prestava o servio de home care com financiamento do SUS.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, afirmou o fato de o municpio fornecer o servio no afasta a obrigao do Estado. A atuao no campo das aes e servios relativos sade envolve obrigao solidria, de sorte que administrada dado exigir a prestao de qualquer dos entes integrantes da Federao.

O magistrado tambm destacou que eventual problema oramentrio ou burocrtico do Estado nem de longe se pode sobrepor s garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. E completou: A autora trouxe aos autos relatrios mdicos, cuja autoridade em nenhum momento foi contestada, dando conta das necessidades especficas da paciente, pelo que imprescindvel se mostra a presena de profissionais especializados para atendimento domiciliar, tanto quanto a realizao das sesses de fisioterapia prescritas.

Participaram do julgamento os desembargadores Moacir Andrade Peres e Srgio Coimbra Schmidt. A votao foi unnime.


Apelao n 1001867-53.2016.8.26.0615

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