Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

NEGADA LIMINAR PARA TIRAR EXIGNCIAS DO PORTE DE ARMAS POR JUZES Data: 06/01/2018 Fonte: STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado por associaes de magistrados para suspender a exigncia de comprovao de capacidade tcnica e de aptido psicolgica para que juzes possam adquirir, registrar e renovar o porte de armas de fogo. A deciso se deu na ACO 2280, ajuizada pela Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho (Anamatra) e pela Associao dos Juzes Federais do Brasil (Ajufe) contra dispositivos da Instruo Normativa 023/2005 do Departamento de Polcia Federal e do Regulamento da Lei do Desarmamento (Decreto 6.15/2008) que passaram a exigir a comprovao.

Segundo as associaes, a exigncia inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgnica da Magistratura (Loman). Conforme a argumentao, as normas da Loman s poderiam ser regulamentadas por lei de iniciativa do prprio Poder Judicirio ou por normas regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justia. Em resposta a pedido administrativo, a Polcia Federal teria se recusado a reconhecer a prerrogativa.

No pedido de tutela de urgncia, os magistrados sustentavam o constrangimento ilegal a que estariam sendo submetidos aqueles que precisam se utilizar da prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal, da a pretenso de suspender a eficcia das normas. No mrito, pedem que o STF declare sua ilegalidade e inconstitucionalidade incidental, para que possam realizar a aquisio, o registro e a renovao de porte de arma e assegurar seu porte para defesa pessoal sem a necessidade de serem submetidos a testes de capacidade tcnica e aptido psicolgica.

Deciso

Ao examinar o pedido de tutela provisria, o ministro Fachin assinalou que, apesar de precedentes apontados pelas associaes, o STF, em casos que discutiam a mesma questo, negou seguimento s Aes Ordinrias 2259 e AO 1429 (ambas de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) com o entendimento de que a demanda implica discusso de lei em tese e, portanto, seria cabvel apenas no mbito de controle concentrado de constitucionalidade. A existncia de entendimentos diversos acerca da mesma matria indica, ao menos no juzo prefacial, caracterstico dos provimentos liminares, a ausncia da probabilidade suficientemente apta do direito alegado, afirmou.

Fachin tambm no verificou a presena de risco na demora, outro requisito para a concesso da liminar, uma vez que a instruo normativa foi expedida em setembro de 2005 e o Decreto 6.715, que regulamentou a Lei do Desarmamento, em 2008. O transcurso de quase de dez anos entre a edio das normas impugnadas e a propositura da presente ao infirmam os argumentos apresentados pela parte requerente em sede cautelar, concluiu.

COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados