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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

LIMINAR MANDA SOLTAR HOMEM PRESO APS SENTENA DE PRIMEIRO GRAU Data: 10/01/2018 Fonte: STJ
Somente com o exaurimento da jurisdio ordinria legtimo iniciar a execuo provisria da sano privativa de liberdade. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus a um homem condenado em primeira instncia por tentativa de homicdio.

O fato que levou condenao tentativa de atropelamento de um policial militar ocorreu em 2008. At a sentena condenatria, de 6 de novembro de 2017, o condenado respondeu ao processo em liberdade. O magistrado que prolatou a sentena negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, alegando, entre outras razes, que a deciso objetivava garantir a ordem pblica.

A ministra determinou a soltura do ru, ao destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o descabimento da utilizao da priso preventiva como antecipao de uma pena que no foi confirmada em segundo grau.

Ausncia de requisitos

Outro fundamento invocado pelo juzo foi o enunciado 14 do Frum Nacional dos Juzes Criminais (Fonajuc), o qual assinala que o ru condenado pelo jri deve ser imediatamente recolhido ao sistema prisional a fim de que seja iniciada a execuo da pena, em homenagem aos princpios da soberania dos veredictos e da efetividade processual.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJMG), com pedido de liminar, para a revogao da priso, alegando que a deciso que o impediu de responder em liberdade carece de fundamentao, alm de no atender aos requisitos exigidos pelo artigo 312 do Cdigo de Processo Penal, acerca da priso preventiva.

O TJMG rejeitou o pedido, sob o argumento de que a deciso que decretou a preventiva est corretamente fundamentada, j que se encontra lastreada em elementos concretos, extrados das informaes e provas contidas nos autos, suficientes a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pblica.

Antijurdico

Em sua deciso, a ministra Laurita Vaz ressaltou ser antijurdico invocar o enunciado do Fonajuc, por ser contrrio ao entendimento do STJ e do STF. Alm disso, afirmou que a priso preventiva ofende ao princpio da contemporaneidade da medida constritiva, em razo do decurso de longo perodo de tempo entre os fatos e a cautela decretada.

O mrito do habeas corpus ser julgado pela Sexta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiros.


Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): HC 431476



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