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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

TRIBUNAL IMPEDE EUTANSIA DE CACHORRO PORTADOR DE LEISHMANIOSE Data: 11/01/2018 Fonte:
TJSP



Deciso ressalta que h remdio indicado para tratamento.

O Tribunal de Justia de So Paulo deu provimento a recurso para impedir que cachorro portador de leishmaniose canina seja submetido eutansia.

De acordo com os autos, equipe do Centro de Controle de Zoonoses do municpio de Pereira Barreto constatou que o animal seria portador da doena e que, diante do quadro, seria necessrio seu recolhimento e posterior eutansia, sob o fundamento de que no haveria tratamento adequado, mas seu dono se recusou a entreg-lo. A ao foi julgada procedente, mas o proprietrio do animal apelou, afirmando que h um medicamento indicado para a leishmaniose, no sendo mais necessria a eutansia dos animais infectados.

Ao julgar o recurso, o desembargador Jos Luiz Gavio de Almeida afirmou que a medida restringe a possibilidade de tratamento e contrria aos princpios constitucionais. H ampla bibliografia cientfica documentando que o animal soropositivo para LVC, adequadamente tratado, sob superviso de mdico veterinrio e protegido pelas medidas de preveno, no apresenta protozorios na pele, no podendo, portanto, ser considerado infectante para o inseto transmissor, podendo conviver com seres humanos e outros animais. Assim, acolhe-se o pedido do apelante para evitar que o animal seja exterminado, devendo continuar sendo submetido a tratamento junto a mdico veterinrio, podendo o Poder Pblico acompanhar o tratamento e auxiliar o requerido, caso necessrio, no combate da doena.

O julgamento, unnime, contou com a participao dos desembargadores Amorim Canturia e Marrey Uint.

Apelao n 1000109-48.2017.8.26.0439



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