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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PROFESSOR TER CARGA MENOR DE TRABALHO PARA TRATAMENTO DO FILHO Data: 15/01/2018 Fonte: TJRJ

O desembargador Peterson Barroso Simo, da 3 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar ao mandado de segurana impetrado por um professor da rede estadual de ensino que requereu a reduo de horrio no trabalho para acompanhar o tratamento do filho, diagnosticado com TEA (Transtornos do Espectro Autista).

O magistrado tomou por base o artigo 83 da Constituio Estadual, que estabelece a reduo em 50% na carga horria de trabalho de servidor estadual, responsvel legal por portador de necessidades especiais que requeira ateno permanente. Na deciso, o desembargador acrescentou que o Poder Pblico deve atuar no sentido de proteger e garantir a vida, sade e educao deste menor a ser totalmente includo em todos os atos necessrios ao seu desenvolvimento como ser humano.

O professor Felipe Soares recorreu Justia aps a Secretaria de Estado de Educao indeferir o requerimento da diminuio da carga de trabalho, mesmo com a comprovao da doena do filho por uma percia mdica. Com a deciso, Felipe ter direito reduo da carga horria, no percentual previsto na legislao, sem compensao e sem a reduo de vencimentos, pelo perodo inicial de seis meses.

Processo n 0074069-08.2017.8.19.0000

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