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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

FALTA DE CITAO NO AUTORIZA PARTE A MANEJAR EMBARGOS DE TERCEIRO Data: 16/01/2018 Fonte: STJ
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Em discusses possessrias, a legitimidade para a interposio de embargos de terceiro garantida apenas queles que conforme o prprio nome da pea processual sugere no so partes na relao jurdica dos autos. Isso vale mesmo nos casos em que a parte, por meio dos embargos, busca anular a ao possessria por falta de citao regular no processo.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) para manter acrdo do Tribunal de Justia de Santa Catarina que extinguiu embargos de terceiro proposto por r de ao de imisso de posse com o objetivo de ver decretada a nulidade do feito em virtude de ausncia de citao.

A relatora do recurso especial da autora dos embargos, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o artigo 1.046 do Cdigo de Processo Civil de 1973 estabelece que aqueles que no forem parte do processo e sofrerem turbao ou esbulho de seus bens por ato de apreenso judicial podem requerer, por meio de embargos, que os bens lhes sejam mantidos ou restitudos.

Reconhecimento invivel

Todavia, no caso dos autos, a relatora destacou que a autora dos embargos parte na ao de imisso de posse, embora ela tenha alegado defeito no ato de citao. Por esse motivo, o tribunal local entendeu que ela no poderia ser reconhecida como terceira luz da legislao.

Assim, diante do expressamente considerado e reconhecido pela corte de origem quanto ao status da recorrente na ao de imisso de posse, bem como quanto consequente legitimidade para a oposio dos embargos de terceiro, invivel modificar a concluso do acrdo recorrido, afirmou a ministra ao manter a extino dos embargos de terceiro.

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