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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

MINISTRA AFASTA RESTRIO PARA PERNAMBUCO OBTER CRDITO DE 450 MILHES Data: 17/01/2018 Fonte: STF
Ministra Carmem Lucia A presidente do STF, ministra Crmen Lcia, suspendeu inscries do estado em cadastros federais de inadimplentes que impediam a liberao de recursos para polticas pblicas em favor dos cidados.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Crmen Lcia, suspendeu a inscrio do Estado de Pernambuco em cadastro de inadimplncia da Unio que impedia a liberao de recursos para projetos e convnios em valores superiores a R$ 450 milhes. A deciso foi tomada nas Aes Cveis Originrias (ACOs) 3096 e 3097, nas quais a ministra deferiu pedido de tutela provisria de urgncia.

Conforme a ACO 3096, a inscrio nos cadastros de inadimplentes decorre de convnio firmado com a Unio para a implantao do Centro de Apoio a Vtimas de Crimes em Pernambuco, a fim de prestar assistncia psicossocial e jurdica a vtimas da violncia. O estado afirma que, apesar de o convnio ter sido executado conforme previsto no plano de trabalho, um parecer recomendou a reprovao das contas por conta de questes formais, mesmo antes da instaurao de tomada de contas especial.

Quanto ao objeto da ACO 3097, a inscrio ocorreu em razo de dois convnios firmados por meio do Ministrio da Educao visando aquisio de veculos para atender os estudantes do ensino fundamental no mbito do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) e implementao do Programa de Desenvolvimento do Ensino Mdio Projeto Alvorada.

Nas duas aes, o Estado de Pernambuco sustenta afronta ao princpio da ampla defesa e do contraditrio, assentando, ainda, que no foi observada a necessria instaurao da tomada de contas especial, que antecede a inscrio exatamente para apurar a extenso da execuo e mensurar, respeitado o devido processo legal, eventuais valores inconsistentes. Salienta que a situao pode lhe causar prejuzos irreparveis, pois impede a concretizao de operao de crdito com a Caixa Econmica Federal no valor de R$ 340 milhes e com o BNDES no valor de R$ 110 milhes, alm de obstar o recebimento de valores de convnios vigentes.

Deciso

De acordo com a ministra Crmen Lcia, alm de inviabilizar a liberao de recursos, a inscrio do Estado de Pernambuco no cadastro de inadimplentes pode acarretar a suspenso das transferncias voluntrias de recursos pela Unio, o impedimento de celebrao de ajustes com entes da administrao pblica direta e indireta e a obteno de garantia da Unio s operaes de crdito celebradas com instituies financeiras nacionais e internacionais. Importa, pois, restrio ao acesso do ente federado a recursos essenciais para a concretizao de polticas pblicas em favor dos cidados, tendo-se por configurado ameaa de dano irreparvel ou de difcil reparao, ressaltou.

A presidente do STF lembrou que, em casos semelhantes, o Supremo tem determinado a suspenso dos efeitos dos registros de inadimplncia de entes federados em cadastros federais, afastando a restrio ao recebimento de transferncias voluntrias de recursos federais. A deciso suspende os efeitos das inscries negativas de Pernambuco referentes aos convnios citados, seus respectivos termos aditivos e as cobranas a eles referentes.

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