Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

MINISTRA DETERMINA SOLTURA DE MULHER QUE NO PODE PAGAR FIANA Data: 18/01/2018 Fonte: STJ
Ministra do STJ Laurita Vaz
Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvar de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense.

A liberdade provisria foi deferida pela Justia estadual em Gois, mas o juzo competente estabeleceu a fiana em dez salrios mnimos. Segundo a defesa, a mulher presa por furtar produtos de um supermercado trabalhava com carteira assinada e recebia mensalmente pouco mais de um salrio mnimo, no tendo condies de pagar a fiana.

Ao analisar o pedido de habeas corpus, o Tribunal de Justia de Gois indeferiu o pleito por entender, entre outros motivos, que a defesa no comprovou a hipossuficincia financeira.

Para a presidente do STJ, a dificuldade de pagamento da fiana evidente no caso.

Embora no haja nos autos prova plena de que a Paciente possui ou no condies financeiras para arcar com o valor da fiana arbitrada, as particularidades do caso indicam claramente que a falta desses recursos realmente o fator que impediu a sua liberdade, pois, desde ento, vem a Paciente se insurgindo contra a imposio do pagamento da fiana, sem xito, afirmou a ministra em sua deciso.

Garantia constitucional

Laurita Vaz disse que a exigncia imposta pela Justia estadual no pode subsistir, de acordo com precedentes do STJ e a sistemtica constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque no possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiana arbitrada.

Ao deferir o pedido, a ministra estabeleceu medidas cautelares diversas da priso, tais como o comparecimento peridico em juzo, a proibio de se ausentar da comarca sem prvia e expressa autorizao do juzo e o recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias de folga, entre outras.

A presidente do STJ salientou que outras medidas podem ser impostas pelo juzo competente, e a priso pode ser novamente decretada em caso de descumprimento.

COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados