Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PRESCRIO PARA COBRAR RESTITUIES DE TELEFNICAS DE 10 ANOS Data: 18/01/2018 Fonte:
STJ
A Secretaria de Jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite ao usurio consultar de forma rpida a jurisprudncia da corte.

Direito civil

A jurisprudncia do STJ assentou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicvel s aes de repetio de indbito referentes a cobranas indevidas praticadas por empresas telefnicas de dez anos.

Direito processual civil

Para o tribunal, a impugnao, no agravo, de captulos autnomos da deciso recorrida somente induz a precluso das matrias no impugnadas.

Ainda em processual civil, a corte entende que a greve de bancrios constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente o impossibilite. Sob pena de precluso, a circunstncia impeditiva deve ser manifestada e comprovada no ato da interposio do recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos no dia seguinte ao trmino da greve, ou no prazo fixado pelo tribunal via portaria.

Direito processual penal

A jurisprudncia do STJ estabelece que, em caso de interposio de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem xito, a data do trnsito em julgado para a defesa retroage at o ltimo dia do prazo de interposio do recurso especial.


COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados