Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

STJ AUTORIZA POSSE DE CRISTIANE BRASIL COMO MINISTRA DO TRABALHO Data: 20/01/2018 Fonte: STJ
aliada de Temer ganhou na justia
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministro Humberto Martins, no exerccio da presidncia, suspendeu a deciso do juzo da 4 Vara Federal de Niteri que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

Aps a suspenso da posse em primeira instncia e a manuteno dessa deciso por parte do Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF2), a Advocacia-Geral da Unio (AGU) entrou com um pedido de suspenso de liminar no STJ.

Ao analisar o caso durante o recesso forense, o ministro Humberto Martins concordou com os argumentos da AGU no sentido de que condenaes em processos trabalhistas no impedem a deputada de assumir o cargo, j que no h nenhum dispositivo legal com essa determinao.

Ocorre que em nosso ordenamento jurdico inexiste norma que vede a nomeao de qualquer cidado para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razo de ter sofrido condenao trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questo evidente, afirmou o ministro.

Legislao infraconstitucional

A posse foi suspensa no incio de 2018 por deciso do juzo da 4 Vara Federal de Niteri com base no artigo 4 da Lei da Ao Popular (Lei 4.717/65). Ao analisar um pedido inicial de suspenso, o TRF2 o negou. Com isso, abriu-se a possibilidade da Unio recorrer ao STJ.

Para justificar o pleito de suspenso no tribunal, a AGU alegou que, embora o juzo de primeira instncia tenha citado o artigo 37 da Constituio, tal violao foi reflexa, e o fundamento jurdico para embasar a deciso que suspendeu a posse foi o artigo 4 da Lei da Ao Popular.

O ministro Humberto Martins explicou que a questo jurdica em debate de carter infraconstitucional e diz respeito interpretao a ser dada quanto aplicabilidade dos dispositivos da Lei da Ao Popular ao caso.

Ordem pblica

Para a AGU, vedar a posse de algum em cargo pblico em razo de simples condenao decorrente de prtica de ato inerente vida privada civil uma forma ntida de grave leso ordem pblica administrativa.

Humberto Martins destacou que o cargo de ministro de Estado de livre nomeao do presidente da Repblica, sendo descabida a suspenso da posse sem embasamento jurdico-legal que justifique tal medida.

Segundo o ministro, sabido que se exige retido, aferida pela ausncia de condenaes criminais ou em casos de improbidade administrativa, para nomeao e posse em diversos cargos pblicos. Entretanto, Humberto Martins destacou que a condenao de um cidado na Justia do Trabalho no equivale, em seus efeitos, aplicao de uma sano criminal ou por improbidade, j que no h qualquer previso normativa de incompatibilidade de exerccio de cargo ou funo pblica em decorrncia de uma condenao trabalhista, que diz respeito a uma relao eminentemente privada, como no caso dos autos.

O perigo da demora grave risco de dano de difcil reparao ou mesmo irreparvel est suficientemente demonstrado pela necessidade de tutela da normalidade econmica, poltica e social. No aceitvel que decises liminares suspendam atos de nomeao e de posse, sem clara comprovao de violao ao ordenamento jurdico, afirmou o vice-presidente do STJ.

O ministro determinou que a Unio, o presidente da Repblica, o Ministrio Pblico Federal e demais interessados sejam comunicados da deciso que determinou o retorno da eficcia do decreto que nomeou Cristiane Brasil Francisco para o cargo de ministra de Estado do Trabalho, bem como possibilitou sua posse, at o trnsito em julgado da deciso originria

COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados