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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

MINISTRA DO SUPREMO SUSPENDE A POSSE DE CRISTIANE BRASIL Data: 22/01/2018 Fonte: UOL.COM.BR
aliada de Temer ganhou na justia

A presidenta do STF (Supremo TribunalFederal),ministra Crmen Lcia, deferiu liminar que suspende temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil(PTB-RJ) no Ministrio do Trabalho, que estava marcada para as9h de hoje.

A deciso valeat que esteja pblico o inteiro teor da deciso do STJ (Superior Tribunal de Justia) proferida no sbado (20), queatendeua um pedido da AGU (Advocacia-Geral da Unio)eliberou a posse de Cristiane.

Segundo o documento, o mrito no sobre se a Cristiane tem atributos ou no para ser ministra, mas obre qual instncia deve decidir se a deputada deve ser empossada ou no.

Na dvida, Crmen Lcia optou por deferir umaliminar, ainda que"precria e urgente", mas que suspenda aposse at que todas as informaes possam ser reunidas e examinadas.

O pedido de liminar foi feito pelo Mati (Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes) logo aps a deciso do STJ no sbado (20).

O movimento recorreu ao Supremo sob o argumento de que a competncia para dar a palavra final sobre o assunto da Corte, no do STJ.

Para os autores,"o STF o guardio da Constituio Federal, e o ministro do STJ no poderia ter dado tal deciso pois no detm competncia para tanto".

Um dos juristas que assinaram a petio, DominiqueSander, avaliou quea deciso da ministra do STF foi "extremamente justa e tcnica".

Ficamos apreensivos com a dificuldade de acesso, no STJ, da deciso do vice-presidente, que foi entregue no sbado AGU, mas no ao MATI. Nosso maior temor era de que Crmem Lcia negasse o pedido por no termos colocado no processo essa deciso. Ela foi muito justa ao perceber que no houve nenhum dia til entre a data da deciso e a data da posse, entendendo, portanto, que no tnhamos como apresentar o documento", avaliou Sander.

Reclamao da AGU

A AGU tambm enviou, na noite do domingo (21), uma petio ao STF solicitando a impugnao do pedido feito pelo Mati.


O documento assinado pela advogada-geral da Unio, Grace Mendona, que diz ser inadmissvel "a postura de reclamao constitucional em que se impugna deciso cujo contedo se desconhece, aparentemente, com suporte em informaes contidas em informe jornalstico".

O documento sustenta que cabe, sim, ao STJ decidir sobre a posse, por se tratar de fato que no diz respeito norma constitucional.

Entenda a nomeao da Cristiane Brasil

A nomeao da petebista, que filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, influente lder do partido no Congresso, considerada importante pelo governo para a aprovao da reforma da Previdncia.

Cristiane Brasil foi condenada na Justia do Trabalho por no assinar a carteira nem pagar direitos trabalhistas a um motorista que trabalhava cerca de 15 horas por dia para ela e sua famlia.

Advogados trabalhistas entraram com vrias aes para tentar impedir que ela se tornasse ministra do Trabalho, dizendo que a sua nomeao feria o princpio de moralidade administrativa.

O juiz da 4 Vara Federal de Niteri, Leonardo da Costa Couceiro, decidiu pela suspenso da posse no incio do ano, ao afirmar que a escolha para a pasta do Trabalho era contrria a princpios da administrao pblica medida queele vislumbrara "flagrante desrespeito Constituio Federal no que se refere moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que j teria sido condenada em reclamaes trabalhistas".

A AGU recorreu segunda instncia da Justia, mas uma nova deciso do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2 Regio) manteve a suspenso. Os advogados do governo recorreram novamente ao STJ e obtiveram deciso favorvel, em carter liminar (ou seja, provisrio) pelo ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ que preside interinamente a corte desde a semana passada.


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