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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO ADMITE EXECUO PROVISRIA Data: 25/01/2018 Fonte: STJ
A presidncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) deferiu pedido de liminar em habeas corpus para suspender a execuo de pena restritiva de direitos antes do trnsito em julgado da condenao.

O caso envolveu uma condenao pelo crime de corrupo ativa, com pena privativa de liberdade de trs anos, um ms e dez dias de recluso, convertida em pena restritiva de direitos na forma de prestao de servios comunidade.

Acrdo do Tribunal Regional Federal da 3 Regio (TRF3) determinou que, encerrada a instncia ordinria, fosse expedida carta de sentena para o incio da execuo da pena imposta ao ru, mas a deciso foi suspensa no STJ.

LEP

Na deciso da presidncia, foi destacado que a Terceira Seo do tribunal, no julgamento do EREsp 1.619.087, fixou o entendimento de no ser possvel a execuo provisria de penas restritivas de direitos. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da execuo antecipada da pena aps condenao em segunda instncia, o STJ tem se posicionado no sentido de que essa possibilidade no se estende s penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no artigo 147 da Lei de Execuo Penal (LEP).

O dispositivo estabelece que, transitada em julgado a sentena que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz da execuo, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, promover a execuo, podendo, para tanto, requisitar, quando necessrio, a colaborao de entidades pblicas ou solicit-la a particulares.

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