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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

CLARO DEVE PAGAR 6 MIL DE INDENIZAO POR NEGATIVAR NOME Data: 31/01/2018 Fonte: TJCE

Escritrio de Advocacia - Direito de Famlia

A 2 Cmara de Direito Privado do Tribunal de Justia do Cear (TJCE) determinou que a empresa de telefonia Claro S/A pague R$ 6 mil para analista de sistemas. O relator do recurso, julgado nesta quarta-feira (31/01), foi o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.

Segundo o processo (n 0203009-24.2012.8.06.0001), a analista, que reside em Fortaleza, descobriu que o nome dela estava inserido em cadastro de restrio de crdito por determinao da operadora, em razo de dvidas (valor total de R$ 2.930,27) relacionadas a duas linhas telefnicas adquiridas em Recife. A vtima argumentou que no fez as contrataes, no tem a posse das linhas e registrou boletim de ocorrncia.

Ela ingressou com ao declaratria de inexistncia de dbito cumulada com obrigao de fazer e reparao de danos. Na contestao, a Claro defendeu que houve o cancelamento das linhas, habilitadas possivelmente de forma fraudulenta, e desconstituiu os dbitos.

Em agosto de 2017, sentena da 12 Vara Cvel de Fortaleza declarou inexistente as dvidas em razo da contratao por meio de fraude e determinou o pagamento de R$ 1 mil, como reparao moral. A analista recorreu ao TJCE, pedindo a majorao da quantia.

Ao julgar a apelao, a 2 Cmara de Direito Privado aumentou o valor para R$ 6 mil. O relator da matria ressaltou que se trata de responsabilidade objetiva, pois independe da existncia de culpa, conforme o Cdigo de Defesa do Consumidor, devendo-se comprovar somente a ocorrncia do dano infligido e o nexo de causalidade da atuao da empresa. Ademais, a insero do cliente em cadastro de restrio ao crdito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovao de prejuzo de ordem moral.

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