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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

ADVOGADO PRESO DE FORMA ILEGAL RECEBER 50 MIL DE INDENIZAO Data: 31/01/2018 Fonte: TJCE

Escritrio de Advocacia - Direito de Famlia


A 3 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia do Cear (TJCE) manteve deciso que condenou o Estado a pagar R$ 50 mil de indenizao a advogado preso de forma ilegal. A deciso teve a relatoria do desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes. O autor, de fato, poderia ter se recusado ao cumprimento do chamado alvar de soltura emitido pela autoridade policial, pois a ningum dado ser obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal promanada de autoridade claramente incompetente para o exerccio daquela atribuio, disse o relator no voto.

Segundo o processo, o advogado era assessor jurdico da Cadeia Pblica de Crato, quando em 27 de maio de 2008 recebeu dois alvars de soltura para cumprimento imediato. Como no tinha competncia, deixou de obedecer medida, motivo pelo qual foi algemado e preso por ordem de um delegado. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ao na Justia requerendo indenizao por danos morais.

Na contestao, o Estado alegou que no teve qualquer ilegalidade, uma vez que o caso ocorreu no exerccio regular do direito. Em tais hipteses, para viabilizar uma reparao, seria imprescindvel comprovar a m-f do agente pblico, o que no houve.

O Juzo da 8 Vara da Fazenda Pblica de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 50 mil em indenizao por danos morais. Inconformado, o ente pblico apelou (n 0005749-25.2009.8.06.0071) ao TJCE. Argumentou no ter responsabilidade pelo ocorrido, pois o delegado praticou o ato no exerccio regular de direito. Alm disso, pediu a reduo do valor, sob alegao de haver enriquecimento ilcito.

Ao julgar o caso, a 3 Cmara de Direito Pblico negou provimento ao recurso por unanimidade. O acervo ftico probatrio demonstra a conduta ilcita do agente estatal, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, disse o relator. Ainda conforme o desembargador, comprovado o nexo causal entre a conduta do ente estatal, por seu agente, e o dano advindo do injustificado abuso de fora na priso do autor (uso de algemas) e sua exposio execrao pblica, resta configurado o dever de indenizar da parte ora recorrente.

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