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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

JUSTIA NEGA REMUNERAO DIFERENCIADA A PROCURADORES DE PETRPOLIS Data: 31/01/2018 Fonte: TJRJ

Escritrio de Advocacia - Direito de Famlia

O juiz auxiliar Milton Delgado Soares, da 4 Vara Cvel da Comarca de Petrpolis, julgou improcedente pedido da Associao Serrana dos Advogados Pblicos (Asap) para obrigar o municpio a proceder separao dos valores dos honorrios advocatcios devidos aos procuradores municipais em carter definitivo, que atualmente so destinados ao fundo especial da Procuradoria Geral.

Na ao, a Asap alegou que os advogados pblicos possuem direito ao recebimento de honorrios advocatcios nos processos em que atuam, da mesma forma como ocorre com os advogados privados.

As verbas sucumbenciais, atualmente, so destinadas ao fundo especial da instituio e, por isso, devem ser aplicadas na melhoria e desenvolvimento da instituio como um todo, beneficiando toda a sociedade, que clama por uma advocacia pblica eficiente e suficientemente aparelhada.

O magistrado considerou, na deciso, o regime jurdico diferenciado que os procuradores municipais devem seguir quando optam pelo servio pblico.

Ao optar por exercer a advocacia pblica, os seus integrantes, intrinsecamente, na hora da posse, passam a ter um regime jurdico diferenciado do advogado privado e semelhante ao de qualquer servidor pblico ou agente poltico, no havendo como se estabelecer forma diferenciada e desproporcional de remunerao.

Processo: 0046115-89.2016.8.19.0042

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